RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802251-72.2022.8.18.0013 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802251-72.2022.8.18.0013

RECORRENTE: CECILIA MENDES LIMA RAMOS

Advogado(s) do reclamante: FELIPE DA PAZ SOUSA, FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802251-72.2022.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: CECILIA MENDES LIMA RAMOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE DA PAZ SOUSA - PI16213-A, FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023-A

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a Autora narra não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira Requerida, acreditando tratar-se, o negócio jurídico, de empréstimo consignado. Por esta razão, requereu: condenação do Requerido à repetição do indébito; rescisão do contrato referente a cartão de crédito consignado; e indenização por danos morais.

Em contestação, o banco Requerido alegou: regularidade da contratação, ao juntar contrato devidamente assinado pela Autora; validade do negócio jurídico; e ausência de fato ensejador de danos morais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“(...) A parte requerida também acostou aos autos o contrato celebrado no bojo da contestação, no qual consta como cabeçalho e em letras maiúsculas o seguinte: CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO, conforme ID: 37871516. Mesmo que o contrato não tenha sido completamente lido pelo autor, presume-se que um homem com discernimento médio intuitivamente ler ao menos o cabeçalho do que está assinando.

Portando, a relação contratual entre banco e consumidor é válida, encontrando-se a parte requerida no exercício regular de seu direito contratual, não existindo ato ilícito e nem o dever de indenizar, na forma do art. 188 e 927 do Código Civil.

Assim, reconhece-se a improcedência da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, e extingue-se o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC."

Em suas razões, a Recorrente suscita os mesmos pontos apresentados em sua inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

 É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

 Juiz Relator