RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para o preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. O prazo é contado minuto a minuto, conforme o disposto no art. 132, § 4º, do Novo Código Civil. Se o preparo não foi recolhido e nem comprovado nos autos no prazo de lei, o recurso deve ser julgado deserto. Decisão unânime. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800033-17.2019.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800033-17.2019.8.18.0162

RECORRENTE: MARCELO DE MELO SERVIO

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO MELO FERRO GOMES FILHO

RECORRIDO: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, GREEN CITY VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, EZIO JOSE RAULINO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EZIO JOSE RAULINO AMARAL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

O prazo para o preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. O prazo é contado minuto a minuto, conforme o disposto no art. 132, § 4º, do Novo Código Civil. 

Se o preparo não foi recolhido e nem comprovado nos autos no prazo de lei, o recurso deve ser julgado deserto.

Decisão unânime.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, a recorrente sustenta: a inversão do ônus da prova. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.  

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Conforme disciplina o art. 132, § 4º do Código Civil, os “prazos fixados por horas contar-se-ão de minuto a minuto”.

Tendo em vista que o recurso foi interposto no sistema PJE no dia 26/04/2021 – sábado, às 16:34 h (ID 5700409), e que a juntada das guias de recolhimento do preparo (ID 5700411) só ocorreram às 20:28 do dia 28/04/2021 (segunda-feira), entendo que a comprovação restou intempestiva, pois superior ao prazo de 48 horas para o recolhimento e a comprovação do preparo, conforme determina o §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, in verbis:

 

Art. 42. [...]

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

 

Logo, se o preparo foi comprovado fora do prazo estabelecido no mencionado artigo, ou seja, após as 48 horas, considero-o extemporâneo.

A doutrina de Ricardo Cunha Chimenti claramente esboça minha conclusão, “interposto o recurso, em 48 horas o recorrente deve efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Prevalece que o prazo é contado minuto a minuto, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil de 2002.” (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, p. 233, 7ª edição, Editora Saraiva, 2004).

Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que a recorrente não comprovou o preparo no prazo legal.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

 

 

Teresina, 25/05/2024