RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO MEDIDO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CORREÇÃO DA FATURA DE ACORDO COM A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se é registrado o aumento excessivo do consumo de energia elétrica, cabe à concessionária, em atenção à vocação protetiva do código de defesa do consumidor e à distribuição dinâmica do ônus da prova, provar a origem do consumo. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800147-19.2019.8.18.0141 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800147-19.2019.8.18.0141

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: VAGNALDO CARVALHO COSTA, RUBIA RODRIGUES LEAL PARAIBA, ESTEFANIA SOARES DA SILVA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO MEDIDO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CORREÇÃO DA FATURA DE ACORDO COM A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.     Se é registrado o aumento excessivo do consumo de energia elétrica, cabe à concessionária, em atenção à vocação protetiva do código de defesa do consumidor e à distribuição dinâmica do ônus da prova, provar a origem do consumo. 

2.     Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que em setembro de 2019, a fatura de energia elétrica veio no valor de R$ 11.507,77 (onze mil quinhentos e sete reais e setenta e sete centavos). Conta que ligou para a empresa ré para questionar referida cobrança, quando funcionários compareceram à sua residência, fizeram um buraco no muro alegando que depois providenciariam o conserto e informaram que o problema estava na fiação interna. Nisso, alega que refez a instalação elétrica, mas a parte requerida não solucionou a questão do débito indevido. Dessa forma, requer a anulação de referida cobrança, no montante de R$ 11.507,77 (onze mil quinhentos e sete reais e setenta e sete centavos); a condenação da parte requerida em obrigação de fazer, consistente no conserto do muro; e, por fim, o pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos pessoais, TOI e faturas.

Visa o recurso a reforma total da sentença que a)  julgou PROCEDENTE o pedido constante da petição inicial para anular o débito de R$ 11.507,77 (onze mil quinhentos e sete reais e setenta e sete centavos);  b) Julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais de obrigação de fazer e de pagamento de indenização por danos morais. C) determinou que a empresa ré proceda com o cálculo do valor do consumo referente ao mês de setembro de 2019 através da média anual de consumo posterior ao período indigitado (outubro/2019 a setembro/2020), sem cobrança de juros de mora. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento de referido mandamento, sob pena de restar a parte requerente desonerada da obrigação de pagar eventuais valores.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: da legalidade da cobrança; da presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí; do cancelamento da fatura. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 

Sem contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, a parte recorrente não logrou êxito em provar a regularidade da cobrança enviada para o autor/recorrido, referente ao mês de setembro de 2019. Os elementos nos autos indicam a existência de erro, de forma que se mostra mais necessária ainda a presença de provas para elidir referida conclusão, o que não ocorreu.

O autor/recorrido comprovou a existência de demasiado aumento no registro de seu consumo, não produzindo a parte recorrente/ré qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

 

 

Teresina, 25/05/2024