PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834514-04.2021.8.18.0140.

APELANTE: CRISTIANE RIBEIRO ALTINO DE SOUSA.

Advogado: Marcos Luiz de Sá Rego (OAB/PI n° 3.083).

APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado: Márcio Santana Batista (OAB/PI nº 19.486).

RELATOR: Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA RECURSAL. INTIMAÇÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 76, § 2º, I, E 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposto por CRISTIANE RIBEIRO ALTINO DE SOUSA, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em desfavor do BANCO ITAUCARD S/A, ora Apelado.

No despacho de id. 13269444, restou determinada a intimação da Apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de inadmissibilidade do Recurso de Apelação em epígrafe, a teor do art. 76, §2º, do CPC, bem como do seu patrono, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira dele.

Devidamente intimados para adotar as providências cabíveis (id 13328760), porém, ambos permaneceram inertes.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, na forma dos arts. 76, § 2º, I, e 932, III, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR