poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800341-67.2019.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria/Retorno ao Trabalho]
APELANTE: TEÓFILA DE SOUSA OLIVEIRA
APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANO

DECISÃO

Após o trânsito em julgado e remessa dos autos ao juízo de origem, o Município de Floriano peticionou para alegar que as partes não foram intimadas da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. Requereu a nulidade dos atos processuais posteriores à aludida decisão, notadamente da certidão de trânsito em julgado.

O magistrado a quo determinou a remessa dos autos a este Tribunal.

Vieram-me conclusos.

É o que basta relatar.

Para comprovar sua alegação (ausência de intimação), o Município requerente colacionou o print dos atos de comunicação processual expedidos no PJe de 1º grau, olvidando que a decisão em questão foi proferida em grau recursal, nos autos do apelo. Evidentemente que a intimação da decisão é realizada no PJe de 2º grau, onde efetivamente consta o expediente.

Em suma, o Município foi intimado da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, conforme expedientes do PJe de 2º grau, sendo inequívoco o trânsito em julgado, ante o transcurso do prazo sem a interposição de recurso.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, indefiro o pedido.

Intimem-se. Em seguida, remetam-se imediatamente os autos ao juízo de origem, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou da apresentação de petição nos autos.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator