JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801847-84.2019.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801847-84.2019.8.18.0123

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: HERCILIO GEMINIANO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: JULLIANE DA COSTA FEITOSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0801847-84.2019.8.18.0123
Origem: 
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: HERCILIO GEMINIANO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
Advogado do(a) APELADO: JULLIANE DA COSTA FEITOSA - PI10297-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Hercílio Geminiano Rodrigues da Costa Junior, imputando-lhe a prática do delito de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal.

Narra a denúncia que a vítima relatou ter sido ameaçada pelo acusado no dia 09 de setembro de 2016 e, posteriormente, em outras oportunidades.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

 

“DISPOSITIVO

Como se constata, a prova dos autos é definitivamente frágil e não comporta liame suficiente para imputar a prática do crime de ameaça, pelo que resolvo julgar improcedente a pretensão punitiva estatal pela ausência de prova, absolvendo HERCÍLIO GEMINIANO RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR na forma do art. 386, inciso II do CPP.”

 

O Ministério Público interpôs Apelação, alegando em suma: que a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento é suficiente para conduzir à condenação pretendida. Ao final requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o acusado pelo delito de ameaça.

Após a distribuição dos autos à 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, o então juiz relator proferiu despacho, remetendo os autos ao Ministério Público para manifestação, que, na oportunidade, opinou pelo provimento da Apelação, para reformar a sentença e condenar o acusado como incurso na conduta do art. 147 do CP.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que a data do primeiro fato imputado ao Recorrido corresponde a 09 de setembro de 2016, e o segundo fato teria ocorrido em 28 de setembro de 2016. A denúncia foi recebida em 12 de setembro de 2017 (ID 3481925), e a sentença absolutória foi proferida no dia 1º de julho 2020 (ID 3481943). É nítido, pois, o incidente da prescrição no presente caso, tendo em vista a data do recebimento da denúncia.

O delito de ameaça está disciplinado no art. 147 do Código Penal:

 

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

 

Sabe-se que o delito de ameaça prescreve em 3 (três) anos, nos casos em que a sentença ainda não tiver transitado em julgado, com base no artigo 109 do Código Penal, tendo em vista que se trata de infração que tem pena máxima cominada inferior a 1 ano:

 

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1° do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

[...]

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

 

Constato, assim, que operou-se a prescrição no presente caso, visto ter transcorrido lapso superior a 3 (três) anos após o recebimento da denúncia, o que ocorreu em 12 de setembro de 2017.

Diante do exposto, voto para reconhecer prejudicado o recurso interposto e de ofício, reconhecer a prescrição, declarando extinta a punibilidade do réu quanto à contravenção de porte de arma branca, com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI, todos do Código Penal, ficando o mérito do recurso prejudicado.

É como voto.