EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se constata nenhum dos vícios dispostos no art. 1.022, do CPC, capaz de justificar a interposição do recurso aclaratório, uma vez que o acórdão impugnado tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa. 2. Não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais/constitucionais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, haja vista que o vigente Código de Processo Civil adotou, em seu art. 1.025, o denominado “prequestionamento ficto”. Assim, a simples menção ao interesse em prequestionar determinado dispositivo, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para a admissibilidade do recurso de natureza restrita. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0706794-57.2019.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 23/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0706794-57.2019.8.18.0000

APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: JOSE GONZAGA CARNEIRO

APELADO: MARIA CONCEBIDA DA CRUZ, FRANCISCA DA SILVA, LUCIENE DE SOUSA CRUZ, GIRLENE MARIA DA CRUZ, MARIA HELENITA DE SOUSA BISPO, ADENILSON PEREIRA GOMES, LUCILENE DA COSTA PINHEIRO LOPES, JOSIELMA RODRIGUES REIS, LUISA MARIA DE SOUSA BISPO, ISABEL MARIA PEREIRA SANTANA, MARIA LUCIMAR BORGES DE SOUSA, ODETE GALDINO PEREIRA, MARCIA ADRIANA FERREIRA, LUZIA MARIA DA CRUZ, MARIA RAULENE LEAL PEREIRA, WIVIANY ALVES GOMES, ROSALIA ALVES DA SILVA VIEIRA, ROBERTA DA SILVA OLIVEIRA, MARINALVA DE CARVALHO VERAS ARRAZ, APARECIDA CESAR DA SILVA, NILSA GOMES PEREIRA, ALBA IBIAPINO DE MOURA, ADEMAILSON PEREIRA GOMES, AUMILENE PINHEIRO DE SOUSA OLIVEIRA, ALAI RODRIGUES DE MORAIS SANTANA, MARIA TERESA DE MOURA SOUSA, LINDALVA DA CRUZ MATOS, VERA LUCIA DE JESUS CARVALHO SANTOS, IVONEIDE ALVES DOS SANTOS, LUZIA MARIA DA CONCEICAO COSTA, ANA MARIA IBIAPINO DE MOURA CRUZ, LUISA MARIA DE SOUSA COSTA

Advogado(s) do reclamado: VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não se constata nenhum dos vícios dispostos no art. 1.022, do CPC, capaz de justificar a interposição do recurso aclaratório, uma vez que o acórdão impugnado tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa.

2. Não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais/constitucionais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, haja vista que o vigente Código de Processo Civil adotou, em seu art. 1.025, o denominado “prequestionamento ficto”. Assim, a simples menção ao interesse em prequestionar determinado dispositivo, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para a admissibilidade do recurso de natureza restrita.

3. Embargos de declaração rejeitados.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara de Direito Público.

Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o Acórdão de ID 11329184, cuja ementa revela o seguinte teor:

“EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSORES. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4167. OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CABIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS. ORDEM CRONOLÓGICA. ART. 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

Alegou o embargante a ocorrência de contradição no ponto em que este Relator assevera que no caso em comento o disposto na Lei nº 9.494/1977 não é aplicável.

A parte embargada devidamente intimada, apresentou suas contrarrazões, ID 13989699.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores,

A previsão do art. 1.022, do CPC é no sentido de que cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.

O embargante alega que a decisão embargada é contraditória tendo em vista que manteve a sentença que determinou o cumprimento imediato de readequação dos vencimentos das autoras, com base em Legislação Federal.

Resta evidente a ausência de contradição no acórdão embargado, eis que a decisão foi fundamentada nas alegações e documentos constantes nos autos.

O acórdão embargado foi claro ao manter a sentença que determina o pagamento das requerentes de acordo com o piso salarial da categoria.

Vejamos a parte do acórdão que se manifesta quanto a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública:

“Cumpre esclarecer que tal lei não se aplica, in casu, a vedação de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1º da Lei 9.494/1997, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de pedido de reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos, mas, tão somente, a readequação dos vencimentos com base em legislação federal.

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997. I - É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos. Precedentes deste e. STJ. II - A antecipação de tutela, in casu, objetiva o restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, não se enquadrando na vedação contida no art. 1º da Lei nº 9.494/97. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 945775 / DF, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/02/2009)”

Portanto, não restou demonstrada a contradição apontada.

Vê-se, portanto, que inexistiu vício no decisório fustigado, uma vez que este se manifestou, de forma clara, sobre todos os aspectos constantes nos autos.

Com relação à interposição dos Embargos Declaratórios visando o prequestionamento, é necessário salientar que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, passou-se a admitir o denominado por muitos de “prequestionamento ficto”, conforme dispõe o seu art. 1.025, in verbis:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam a prequestionar no sentido de preencher requisito de admissibilidade para eventual recurso direcionado às instâncias superiores (STJ e STF), tal como ora pretende a parte embargante.

Em tese, é admissível a interposição de embargos declaratórios com o fim de sanar contradição e, como consequência de tal correção, promover o prequestionamento da matéria, o que não ocorreu na hipótese em análise.

A parte tem o ônus argumentativo de alegando a existência de contradição acerca de determinado dispositivo legal/constitucional, indicar as circunstâncias fáticas que justificam sua aplicação ao caso em concreto, sob pena de não se admitir os embargos declaratórios.

Na espécie, reitere-se, o embargante não trouxe nenhum fundamento material ou fático capaz de justificar a análise dos referidos dispositivos à luz do caso em concreto, caso este que fora suficientemente analisado com base em outros parâmetros legais, constitucionais e jurisprudenciais.

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC, além do que não há a necessidade de prequestionamento de dispositivo legal/constitucional para eventual interposição de recurso para instância superior art. 1.026, § 2º, do CPC.

É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 23/04/2024