JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801180-35.2018.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801180-35.2018.8.18.0123

APELANTE: JOVANILDO COSTA PAULO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0801180-35.2018.8.18.0123
Origem: 
APELANTE: JOVANILDO COSTA PAULO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Jovanildo Costa Paulo, imputando-lhe a prática de contravenção penal tipificada no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.

Narra a denúncia que os policiais foram informados que o acusado teria atentado contra a vida de outra pessoa, quando então passaram a sua procurá-lo e, ao abordá-lo, teriam apreendido 04 (quatro) arpões e 01 (uma) faca que estavam na posse do acusado, no dia 16 de novembro de 2016. Por esta razão, o Ministério Público requereu a condenação do acusado como incurso nas penas previstas no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

 

“DISPOSITIVO. A sua culpabilidade se mostrou evidente, pois o acusado foi encontrado portando armamentos utilizados para a prática de outros crimes. Nos autos, não há comprovação de que ele possui antecedentes criminais. Sua conduta social não é boa, em virtude das informações prestadas pelas vítimas e por policiais dando conta do seu comportamento desafiador, podendo ser citada uma recente prisão em flagrante ocorrida em 2019. Não foi realizado qualquer exame a respeito da personalidade do agente, o que impede a majoração da pena neste tocante. O motivo ensejador do crime não foi esclarecido, não podendo prejudicar o acusado. As consequências não se mostraram gravosas, pois não houve danos materiais decorrentes da conduta. Havendo uma tênue preponderância das circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo inicialmente a pena em 1 (UM) mês de prisão simples. Por não observar circunstâncias agravantes ou atenuantes ou ainda causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva neste patamar. Em virtude da pena aplicada, entendo cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, convertendo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a ser especificada pelo juízo da execução. Neste aspecto, assevero que a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, podendo ainda ser observado que ele não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judicias lhe são favoráveis. Determino que sejam suspensos os seus direitos políticos, após o trânsito em julgado. ”

 

O acusado apresentou recurso, alegando em suma: que não subsistem elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação; que os policiais ouvidos em audiência afirmaram que não se recordam dos fatos; que os depoimentos das testemunhas são confusos e não esclarecem sequer qual o tipo de arma que o acusado portava. Ao final requereu o provimento do recurso para anular ou reformar a sentença e absolver o acusado.

Após a distribuição dos autos à 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, o então juiz relator proferiu despacho, remetendo os autos ao Ministério Público para manifestação, que se manifestou pelo improvimento da Apelação, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que a data dos fatos corresponde a 16 de novembro de 2016, e a sentença foi proferida, em audiência, no dia 12 de novembro de 2019. É nítido, pois, o incidente da prescrição no presente caso, tendo em vista a data da publicação da sentença.

A contravenção penal de porte de arma branca está disciplinada no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41:

 

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

 

Sabe-se que a contravenção penal de porte de arma branca prescreve em 3 (três) anos, nos casos em que a sentença ainda não tiver transitado em julgado, com base no artigo 109 do Código Penal, tendo em vista que se trata de infração que tem pena máxima cominada inferior a 1 ano:

 

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1° do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

[...]

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

 

Constato, assim, que operou-se a prescrição no presente caso, visto ter transcorrido lapso superior a 3 (três) anos após a publicação da sentença recorrida, o que ocorreu em 12 de novembro de 2019.

Diante do exposto, voto para reconhecer prejudicado o recurso interposto e de ofício, reconhecer a prescrição, declarando extinta a punibilidade do réu quanto à contravenção de porte de arma branca, com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI, todos do Código Penal, ficando o mérito do recurso prejudicado.

É como voto.