JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. - De fato, houve a publicação de sentença nos autos. Todavia, se trata de sentença absolutória, e não de sentença condenatória recorrível, de modo a não configurar-se como causa interruptiva da prescrição. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801472-25.2021.8.18.0152 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 13/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801472-25.2021.8.18.0152

APELANTE: ALVINO JUSTINO DA SILVA JUNIOR

 

APELADO: FRANCISCO DE MOURA SILVA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. 

- De fato, houve a publicação de sentença nos autos. Todavia, se trata de sentença absolutória, e não de sentença condenatória recorrível, de modo a não configurar-se como causa interruptiva da prescrição.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0801472-25.2021.8.18.0152

APELANTE: ALVINO JUSTINO DA SILVA JUNIOR 

APELADO: FRANCISCO DE MOURA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela prática dos crimes tipificados nos artigos 147 do Código Penal e 21 da Lei n° 11.343/2006, imputada a FRANCISCO DE MOURA SILVA, tendo sido o suposto fato delituoso cometido em 01/03/2018. 

O Ministério Público ofereceu denúncia em face do suposto Autor do fato.

Apresentação de Alegações Finais pelo Acusado, suscitando atipicidade da conduta ante ao seu estado de embriaguez e à ausência de dolo específico. 

Sobreveio sentença, nos termos que se seguem:

“O artigo 147 do Código Penal estabelece que ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico de causar-lhe mal injusto e grave é crime punido com pena detenção, de um a seis meses, ou multa. 

Nesse ponto, necessário acentuar, como, aliás, bem pontuou a defesa do denunciado em sede de alegações derradeiras, que para a configuração do crime de ameaça, a lei exige o dolo específico, isto é, a vontade livre e consciente de intimidar. De tal sorte é necessário que haja temor por parte da vítima, bem como o ânimo calmo e refletido do agente, o denominado animo freddo no momento do crime. 

Embora comprovadas por meio do registro de ocorrência policial e da prova oral a existência do fato e a sua autoria, impositiva a absolvição do denunciado. É que a prova produzida não se revela suficiente para amparar o decreto condenatório, uma vez que dúvida há acerca do dolo, ou seja, de que tenha o denunciado agido com a intenção de intimidar a vítima. 

Necessário pontuar, por oportuno, que segundo o depoimento das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório (fls. 51/52), o denunciado encontrava-se em estado de embriaguez quando da prática delitiva o que, a nosso ver, retira o dolo específico exigido para a consumação do delito de ameaça. Verdadeiramente, o delito previsto no artigo 147 do Código Penal reclama elemento subjetivo específico a vontade consciente de amedrontar a vítima, manifestando idônea intenção maléfica - que, in casu, tenho como não demonstrado pela acusação. 

Efetivamente, dos depoimentos das testemunhas presenciais, percebe-se que o denunciado estava, na data do feito, sob o efeito de bebida alcoólica e ainda foi provocado pela vítima que exigiu que o mesmo desarmasse sua rede e se retirasse da casa de sua mãe, o que caracteriza como influenciador do seu estado de violência e agressividade.

Assim, não se mostra possível concluir pela existência do dolo, ou seja, que se fazia presente a intenção de intimidar a vítima, razão pela qual não se verifica a presença do elemento subjetivo.

(...) Da análise do conjunto probatório produzido nos autos verifica-se que o denunciado efetivamente estava embriagado no momento da prática do delito e, conforme já ressaltado, a ameaça proferida em estado de embriaguez não constitui crime, pois neste estado não há como aferir se o agente prenunciava um mal injusto e grave. 

Em conclusão, evidenciado que o denunciado proferiu a ameaça em estado de embriaguez, bem como a ausência de ânimo calmo e refletido, impõe-se a absolvição por não constituir o fato infração penal.

(...) Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público Estadual contra o acusado FRANCISCO DE MOURA SILVA, vulgo CAFURINGA, para ABSOLVÊ-LO, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da imputação constante da inicial acusatória.”

Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta a inequivocidade da materialidade e da autoria das condutas.

Contrarrazões apresentadas pela defesa refutando as razões do recurso e pleiteando a manutenção da sentença, nos exatos termos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O crime de Ameaça (art. 147 do Código Penal), cuja pena máxima é de 2 (dois) anos, prescreve em 4 (quatro) anos, conforme redação do art. 109, inc. V, do Código Penal, in verbis:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Verifico que o suposto delito ocorreu no dia 01/03/2018, sendo a causa interruptiva da prescrição o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público no dia 20/11/2018. 

De fato, houve a publicação de sentença nos autos. Todavia, se trata de sentença absolutória, e não de sentença condenatória recorrível, de modo a não configurar-se como causa interruptiva da prescrição. Vejamos:

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

II - pela pronúncia; 

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; 

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 

VI - pela reincidência. 

(Grifado)

Portanto, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que transcorrido lapso superior a 4 (quatro) anos do dia em que se recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para reconhecer a prescrição, declarando extinta a punibilidade da ré quanto ao crime de Ameaça, com fulcro no art. 109, inciso V, e no art. 117, inciso I, do Código Penal, ficando o mérito do recurso prejudicado.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator