PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RÉU ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA QUERELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Apesar de reconhecer que a palavra da vítima é imprescindível em crimes desse jaez. In casu, as declarações prestadas precisam ser firmes e coerentes com os demais elementos coligidos nos autos. 2) Na espécie, as declarações da vítima não encontram suporte em nenhum outro elemento probatório dos autos, o que, portanto, não viabiliza a extração de juízo de certeza e convicção acerca da materialidade do crime. 3) Não se trata de reconhecer como verdadeira a versão defensiva, mas de não ser possível descartá-la e, em razão disso, não se poder negar ao réu o benefício da dúvida. O ônus da defesa não é o de gerar ou de fazer prova de certeza, mas de gerar dúvida fundada. Isso, o réu obteve. Cabia ao autor da ação penal produzir prova que excluísse a dúvida. 4) Recurso conhecido e improvido. Decisão: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO ao recurso ora interposto, mantendo-se incólumes todos os termos da sentença condenatória. Intime-se imediatamente a querelante, informando-a da presente decisão colegiada, em obediência ao disposto no art. 21 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0013447-55.2017.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0013447-55.2017.8.18.0140

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JOSE BERNARDINO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: EVERALDO BARBOSA DANTAS, EMMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RÉU ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA QUERELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1) Apesar de reconhecer que a palavra da vítima é imprescindível em crimes desse jaez. In casu, as declarações prestadas precisam ser firmes e coerentes com os demais elementos coligidos nos autos.

2) Na espécie, as declarações da vítima não encontram suporte em nenhum outro elemento probatório dos autos, o que, portanto, não viabiliza a extração de juízo de certeza e convicção acerca da materialidade do crime.

3) Não se trata de reconhecer como verdadeira a versão defensiva, mas de não ser possível descartá-la e, em razão disso, não se poder negar ao réu o benefício da dúvida. O ônus da defesa não é o de gerar ou de fazer prova de certeza, mas de gerar dúvida fundada. Isso, o réu obteve. Cabia ao autor da ação penal produzir prova que excluísse a dúvida.

4) Recurso conhecido e improvido.

 

Decisão: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO ao recurso ora interposto, mantendo-se incólumes todos os termos da sentença condenatória. Intime-se imediatamente a querelante, informando-a da presente decisão colegiada, em obediência ao disposto no art. 21 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal (ID 14234746 – pág. 1/9), interposta pela vítima Raimunda de Sousa, por meio da Defensoria Pública, inconformado com a sentença (ID 14234741, pág. 115/117), que absolveu o réu José Bernardino de Sousa do delito do art. 140 do Código Penal, o qual lhe foi imputado pelo Ministério Público.

Narra a denúncia (ID 14234741, pág. 2/5) que:

 

“As partes conviveram em união estável por, aproximadamente, 22 (vinte e dois) anos, atualmente, apesar de viverem sob o mesmo teto, não possuem qualquer relacionamento afetivo. Da relação advieram 02 (dois) filhos, ambos maiores e capazes.

A Sra. RAIMUNDA DE SOUSA declara que o Sr. JOSÉ BERNARDINO, desde o início do relacionamento, mostrava ter um temperamento extremamente instável. O agressor iniciava discussões acaloradas com a vítima, devido a súbitos ataques de raiva, agredia e humilhava a requerente na frente dos vizinhos e familiares.

A Sra. Francisca Wilma informa que, desde o início do relacionamento, o requerido a agride verbalmente por meio de ofensas contra a da vítima com dizeres como "rapariga", "vagabunda", buscando depreciar sua autoestima. Ademais, a Requerente, por diversas vezes, sofreu agressões físicas, psicológicas e sexuais. O agressor também profere ameaças de matá-la.

Essas inúmeras agressões foram, inicialmente, relatadas na Delegacia de Atendimento à Mulher da Zona Sudeste da cidade de Teresina PI, conforme registro de n. 100202.001058/2017-11 DDDM/SUDESTE (THE), e complementadas em atendimento realizado na Defensoria Pública do Estado do Piauí - Núcleo de Defesa da Mulher em Situação de Violência.”

 

Com base em tais fatos, o Parquet denunciou o réu como incurso nas penas do art. 140, caput, do Código Penal (injúria).

A denúncia foi recebida em 02/04/2019 (ID 14234741, pág. 46/47).

Após a instrução, foi proferida a sentença absolutória (ID 14234741, pág. 115/117), ora impugnada por meio do presente recurso de apelação (ID 14234746 – pág. 1/9).

No recurso interposto o réu requer:

 

a) o provimento do apelo, para REFORMAR a DECISÃO proferida pelo juízo de primeiro grau, no que tange a absolvição do querelado na presente Ação Penal pelo crime de injúria;

 

O réu apresentou contrarrazões ao recurso da vítima, nas quais requereu o conhecimento e o improvido do apelo arrazoado pelo réu José Bernardino de Sousa.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 15052661, pág. 1/4), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto.

É o breve relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.

 

Vejamos a prova oral produzida em juízo:

 

Declarações da vítima Raimunda de Sousa:

 

“que conviveu com o réu por 24 anos, que passou todo esse tempo sendo agredida pelo réu; que a declarante estava em um aniversário de criança; que o réu chegou lhe chamando para ir para casa; que ele chegou lhe agredindo, dando pontapé e puxando seu cabelo; que o réu chegou a dar um soco no cunhado dele que tentou retirar o réu; que chegou a cair no chão; que a irmã do réu estava no local e era testemunha; que a declarante foi registrar um BO contra o réu; que no dia dos fatos o réu lhe chamou de vagabunda de rapariga, deu um soco na cara da declarante e puxou seus cabelos; que a declarante sempre apanhava dentro de casa; mas no dia dos fatos foi agredida no meio da rua, que nesse dia ‘todo mundo’ viu que a declarante apanhava dentro de casa, que se separou do réu já em 2019; que tem muito medo do réu; que ele é uma pessoa muito agressiva; que o réu está passando perto do seu trabalho; que foi 24 anos de ‘taca’ (agressões); que o filho do casal moram com o réu, porque a casa dele é melhor que a da declarante; que seus filhos cresceram vendo o réu agredir a declarante; que seus filhos escolheram morar com o réu; que a declarante saiu de casa por causa do divórcio e por medo que tinha do réu; que o réu já lhe agrediu com soco, com faca, com uma panela e já lhe deu pontapé e lhe puxou o cabelo”

 

Em seu interrogatório em juízo, o réu negou as declarações da vítima.

Não se desconhece que, em crimes como o presente, de violência doméstica, o depoimento da vítima constitui peça basilar para a condenação, na medida em que tais delitos, quase sempre cometidos na clandestinidade, a palavra desta tem enorme importância, sobretudo quando harmoniosa e coincidente com o conjunto probatório.

Porém, in casu, verifica-se que as declarações da vítima não se encontram corroboradas por nenhuma outra prova produzida sob o crivo do contraditório, posto que não há testemunhas ouvidas em juízo.

Ressalta-se que mesmo a vítima tendo declarado que as agressões verbais foram feitas em local aberto, na presença de outras pessoas, não arrolou testemunhas que pudessem corroborar com suas afirmações.

Nessa senda, não obstante a importância da palavra da vítima em crimes de natureza doméstica, esta não é dotada de caráter absoluto, devendo ser valorada com temperamento quando não apresenta suporte em demais elementos probatórios coligidos nos autos.

Não se trata de reconhecer como verdadeira a versão defensiva, mas de não ser possível descartá-la e, em razão disso, não se poder negar ao réu o benefício da dúvida. O ônus da defesa não é o de gerar ou de fazer prova de certeza, mas de gerar dúvida fundada. Isso, o réu obteve. Cabia a autora da ação penal produzir prova que excluísse a dúvida.

Dispositivo

Com estas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO ao recurso ora interposto, mantendo-se incólumes todos os termos da sentença condenatória.

Intime-se imediatamente a querelante, informando-a da presente decisão colegiada, em obediência ao disposto no art. 21 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 05 a 12 de abril de 2024, da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado: DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO ao recurso ora interposto, mantendo-se incólumes todos os termos da sentença condenatória. Intime-se imediatamente a querelante, informando-a da presente decisão colegiada, em obediência ao disposto no art. 21 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. Dioclécio Sousa da Silva.

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Antônio de Moura Júnior.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator