JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DEMANDA DE ALTA COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801665-30.2021.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801665-30.2021.8.18.0123

RECORRENTE: LIVIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO

Advogado(s) do reclamante: RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR

RECORRIDO: MARIA DE FATIMA SANTOS DE BRITO

Advogado(s) do reclamado: JESSICA REGO CHAVES MAZULO, RICARDO VIANA MAZULO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DEMANDA DE ALTA COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801665-30.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: LÍVIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO

ADVOGADO: RENATO ARARIBÓIA DE BRITO BARCELLAR - OAB-PI 775/73

RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA SANTOS BRITO

ADVOGADO: RICARDO VIANA MAZULO - OAB-PI 16.647

ADVOGADO: JÉSSICA RÊGO CHAVES MAZULO - OAB-PI 16.

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alega: que conduzia seu veículo na BR 402, KM 54, e durante a realização de uma ultrapassagem em local permitido, o veículo conduzido pelo Requerido invadiu a faixa da esquerda vindo a provocar a colisão; que após o acidente, a Polícia Rodoviária Federal foi acionada; que necessitou chamar um reboque para remover seu veículo; que, a época do acidente, na Tabela da FIPE tinha uma avaliação no importe de R$ 81.971,00, e que, após o sinistro, vendeu seu carro como sucata por R$ 15.000,00.

Em Contestação, o Requerido aduziu: que não houve perícia; que a colisão foi provocada pelo fato do Requerente trafegar em alta velocidade; que a autora não observou a presença do veículo conduzido pelo Réu ao tentar retornar para faixa da direita; que os valores apresentados nos orçamentos não retratam a verdade; que guarda desconfiança pelo fato dos orçamentos terem sido realizados por oficinas situadas em Teresina/PI, quando na realidade o acidente ocorreu próximo à cidade de Parnaíba/PI; que os orçamentos são imprestáveis e que a Requerente mentiu ao afirmar ter vendido seu carro por R$ 15.000,00 quando, em verdade, o valor da venda foi de R$ 40.000,00.

Em petição ID 13704432 a Autora informou que se equivocou ao afirmar que teria vendido seu carro por R$ 15.000,00; que na verdade o valor da venda foi mesmo de R$ 40.000,00 e que seu prejuízo foi de R$ 41.971,00.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Ainda de acordo com a instrução, a colisão ocorreu quando a autora tentava efetuar uma ultrapassagem, em local permitido, manobra esta inviabilizada em razão de o demandado ter invadido a faixa da esquerda, antes que a manobra da autora fosse completada. Nesta situação, houve a colisão lateral dos dois veículos, depreendendo-se da análise das provas que o réu deixou de observar os cuidados indispensáveis à segurança no trânsito, incorrendo em culpa na modalidade imprudência e que sobre o valor do dano material, como já adiantado, entendo como devida a diferença entre o valor de revenda do veículo avariado da autora e o seu valor de mercado, pelos padrões locais à época do acidente. A este respeito, é viável acolher a pretensão da autora para indenização equivalente ao valor que efetivamente constitui seu prejuízo material, considerando o preço de mercado do veículo à época. De acordo com a tabela FIPE de dezembro de 2020, o automóvel teria preço médio de R$ 81.971,00 (OITENTA E UM MIL NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS), sobre o qual deve ser debitado o valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) oriundo do valor pago pela sucata, fato esse alegado na contestação e reconhecido na petição de ID 21785116. Por simples cálculo aritmético é alcançada a quantia de R$ 41.971,00 (OITENTA E UM MIL NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS), valor que deve ser objeto da indenização. Diante do exposto, determino a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar a condenação de LÍVIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO a indenizar MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE BRITO nos danos materiais por ela sofridos, com o valor de R$ 41.971,00 (OITENTA E UM MIL NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.

Em suas razões, o recorrente alega: que foi a Recorrida a causadora do acidente; que a discussão imposta na lide só poderia ser dirimida com a produção de prova pericial e que a Recorrida afirma ter acionado a Polícia Rodoviária Federal, mas não apresentou o Boletim de Acidente de Trânsito.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, especificamente para reconhecer a necessidade de realização de prova pericial para aferir e atribuir a responsabilidade ao causador do acidente em questão.

Nessa senda, saliente-se que o procedimento do Juizado Especial Cível é destinado às causas de menor complexidade, conforme o art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. E, a complexidade referida pelo Diploma Legal suprarreferido não reside no deslinde jurídico ou no valor da questão sub judice, mas no enfoque probatório que a causa exige.

O doutrinador Ricardo Cunha Chimenti, in “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis”, 5ª ed., ed. Saraiva, 2003, pág. 63, afirma que “As questões de direito, por mais intrincadas e difíceis que sejam, podem ser resolvidas dentro do Sistema dos Juizados Especiais, o qual é sempre coordenado por um juiz togado. (...) Por outro lado, quando à solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais”.

Assim, tenho que para uma melhor e mais justa solução para a lide, é imprescindível a realização de perícia a fim de poder atribuir a uma das partes, a responsabilidade de ter causado o acidente automobilístico versado na demanda, o qual é impossível sob rito da Lei nº 9.099/95, que trata de causas de menor complexidade.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para extinguir o feito, sem enfrentamento do mérito, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, ante o grau de complexidade da matéria.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/04/2024