ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, ANOTAÇÃO EM CTPS E SALDO DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NATUREZA ESTATUTÁRIA DO VÍNCULO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ANOTAÇÃO DE CTPS E FGTS. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802967-94.2021.8.18.0026 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802967-94.2021.8.18.0026

APELANTE: RAPHAEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: LUSIANE MARIA ARAUJO MIRANDA, ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO

APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, ANOTAÇÃO EM CTPS E SALDO DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NATUREZA ESTATUTÁRIA DO VÍNCULO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ANOTAÇÃO DE CTPS E FGTS. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802967-94.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: RAPHAEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE JUNIOR 
Advogados do(a) APELANTE: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO - PI14271-A, LUSIANE MARIA ARAUJO MIRANDA - PI8287-A

APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, ex-servidor público municipal, detentor de cargo em comissão, aduz que foi exonerado e não teve o necessário registro da relação trabalhista em sua CTPS, bem como não recebeu os valores rescisórios devidos a título de FGTS, sua respectiva multa, e saldo de salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que o acervo probatório existente nos autos comprova a realização do pagamento das remunerações referentes aos meses reclamados e que a natureza do vínculo jurídico-administrativo do autor não se coaduna com a pretensão nos autos de direitos de natureza trabalhista.

Inconformado com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, o vínculo empregatício existente entre as partes, o não pagamento das verbas rescisórias e a procedência da demanda.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 16/05/2024