APELAÇÃO CRIMINAL 0000002-10.2019.8.18.0104 

PROCESSO REFERÊNCIA: 0000002-10.2019.8.18.0104 

RECORRENTE: MATEUS DA CRUZ PAIVA 

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 

RELATORA: Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada 

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PERDA DE OBJETO POR FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO APELANTE. PREJUDICIALIDADE. 

1. O apelante teve seu falecimento comunicado a esta relatoria; 

2. Em decorrência do falecimento do recorrente, declara-se a extinção da punibilidade em relação a este; 

3. Ausência de interesse processual e de pressupostos válidos para o prosseguimento do feito, em face do falecimento do paciente; 

4. Julgo o feito extinto sem resolução de mérito, em consonância com o parecer ministerial. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de apelação criminal interposta por MATEUS DA CRUZ PAIVA contra sentença emanada pelo MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE MONSENHOR GIL-PI. 

Em suma, consta em ID 14962821, pág. 01, certidão do RIC (Robô de Informações da Corregedoria) dando conta do falecimento do recorrente. 

É o que basta relatar para o momento. 

A voluntariedade constitui característica essencial dos recursos processuais interpostos, sendo a sua desistência possibilitada à defesa, desde que regularmente manifestada. 

In casu, o que se tem é que a fatalidade do falecimento do apelante acarreta necessariamente perda de objeto, uma vez que o que se demandava originariamente na Apelação Criminal não tem mais razão de ser. 

Assim sendo, é de ser reconhecida a extinção de punibilidade do falecido recorrente. 

Destarte, com o falecimento do apelante, esvazia-se o objeto deste recurso, em face da perda superveniente do interesse processual. Consequentemente, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RITJ-PI, julgo prejudicado o recurso. 

Publique-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina/PI, 21 de março de 2024. 

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Juíza de Direito Convocada 

Relatora