RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO INSCRITO QUE DIFERE DAS FATURAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A HIGIDEZ DO DÉBIDO SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800449-44.2020.8.18.0034 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800449-44.2020.8.18.0034

APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI

APELADO: SIMONE GOMES DE LIMA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO AURELIO DE ALENCAR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO INSCRITO QUE DIFERE DAS FATURAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A HIGIDEZ DO DÉBIDO SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800449-44.2020.8.18.0034
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

APELADO: SIMONE GOMES DE LIMA
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AURELIO DE ALENCAR - PI4892-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes em decorrência de um débito desconhecido por ela.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar inexistente o débito questionado nestes autos, no valor de R$ 669,47 (seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) e condenar o promovido a pagar à promovente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira não comprovou em juízo qualquer débito da autora no valor que deu origem à inclusão do seu nome no Serasa.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inexistência de danos morais no caso concreto e a improcedência da demanda.

Contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 16/05/2024