poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0762765-85.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Habilitação de Herdeiros]
AGRAVANTE: GONCALO RAIMUNDO DA SILVA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por GONÇALO RAIMUNDO DA SILVA, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada pelo agravante, contra o BANCO DO BRASIL S.A., ora Agravado.

Compulsando os autos, verifica-se decisão objeto do presente recurso, determina que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a juntada de procuração outorgada por instrumento público ou particular com assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação.

Em suas razões recursais, aduz o Agravante, que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita e é pessoa pobre na forma da lei, não possuindo meios de arcar com o alto custo de uma procuração pública.

Indeferido pedido de efeito suspensivo (ID 14043091)

Devidamente intimado, o Agravado deixou de apresentar as Contrarrazões.

É o que importa relatar. DECIDO.

Compulsando os autos do processo original, através dos sistemas de informação do Tribunal de Justiça do Piauí, verifica-se que o requerente cumpriu com o decisum ora vergastado, juntando ao processo original (0000065-47.2012.8.18.0050) procuração pública, havendo-se que reconhecer a perda de objeto do recurso sub examine.

Sobre o assunto, o precedente deste TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL – ART. 557 DO CPC – RECURSO PREJUDICADO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado – Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN – 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha – DJe 21.06.2011).

Uma vez cumprida a determinação, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, voto por negar seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA