JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO C/C. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801518-03.2020.8.18.0167 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801518-03.2020.8.18.0167

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES ANDRADE SANTOS

Advogado(s) do reclamante: KALINA RAQUEL SOUSA DO VALE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KALINA RAQUEL SOUSA DO VALE ANDRADE

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: AILTON ALVES FERNANDES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO C/C. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801518-03.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES ANDRADE SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: KALINA RAQUEL SOUSA DO VALE ANDRADE - PI16561-A

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: AILTON ALVES FERNANDES - GO16854-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO C/C DANOS MORAIS, na qual a autora alega: Em 20/05/2020 as partes firmaram um contrato de consórcio para aquisição de uma motocicleta de 72 parcelas originalmente, e por se tratar de cota de reposição tinha um prazo restante de 61 parcelas. Alega que ao analisar o contrato percebeu que haviam muitas cláusulas que não estavam sendo cumpridas, principalmente no que tange a violação à cláusula do sorteio. Nesse sentido pediu: Determinar à requerida que apresente o extratos de pagamentos e resultados de assembleia detalhados, ressarcimento pelos danos materiais sofridos pelo não cumprimento das cláusulas contratuais e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.

Em contestação, a requerida alegou: A incoerência do valor pleiteado a título de restituição material, o não cabimento da condenação em danos morais, da total legalidade da contratação do seguro e a inaplicabilidade do precedente n° 21.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Em face da análise das provas anexadas aos autos constata-se que não assiste razão ao autor. Em nenhum momento a parte autora logrou êxito em provar o dano moral sofrido. Pagou apenas uma parcela, não houve requerimento da efetivação da contemplação, requereu apenas a devolução do valor pago e pagamento do dano moral supostamente sofrido. “ Acrescenta-se ainda: “Portanto, o interesse de um dos consorciados (que, ressalte-se, descumpriu o contratado, pois não adimpliu a obrigação a que se comprometeu, tendo dado causa, portanto, a sua situação) não pode se sobrepor ao interesse de toda uma coletividade de aderentes ao grupo de consórcio, que continuam pagando de forma regular a sua contribuição mensal.”. Concluiu da seguinte forma: “Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.”

Inconformada, a recorrente alegou em suas razões em recurso inominado: Que ocorreu no caso concreto a incidência de danos materiais, a falha da prestação do serviço, além do dano moral configurado como “in re ipsa” 

Regularmente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso contrarrazonado todos os argumentos levantados pelo recorrente.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso mas não julgo seus pedidos como procedentes.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 

É como voto.