EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BOLETO PAGO ERRONEAMENTE. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801424-51.2020.8.18.0039 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801424-51.2020.8.18.0039

RECORRENTE: REGILENE CELIA DE CASTRO

Advogado(s) do reclamante: GERMANA BRITO LYRA CORREIA LIMA, MILENA MARIA COSTA MACIEL

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BOLETO PAGO ERRONEAMENTE. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801424-51.2020.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: REGILENE CELIA DE CASTRO 
Advogados do(a) RECORRENTE: GERMANA BRITO LYRA CORREIA LIMA - PI11370-A, MILENA MARIA COSTA MACIEL - PI10629-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, na qual a autora alega: Realizou alienação fiduciária para aquisição de um veículo a qual foi parcelada em 48 vezes, que inicialmente foram pagas por carnê e posteriormente por boleto. Alega que quando restavam apenas 7 boletos firmou acordo com o requerido para pagar integralmente o restante e extinguir a obrigação. Ocorre que a instituição, apontou que na realidade a autora foi vítima de fraude, vindo a pagar o boleto errado. Dessa forma, busca a tutela jurisdicional para responsabilização da instituição financeira que não adotou  medida de segurança em seus sistemas, a fim de evitar/inibir fraudes. Nesse sentido pediu: A condenação da requerida em declarar a inexistência de qualquer débito restante, além da condenação da requerida em danos morais.

Em contestação, o requerido alegou: Preliminarmente a incompetência absoluta do juizado em virtude da necessidade do uso de perícia técnica; Quanto ao mérito: Responsabilidade exclusiva de terceiro, exercício regular do direito ao cobrar o restante dos valores não pagos e a ausência de provas que comprovem as alegações da autora.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Entretanto, em análise dos autos, observo que a documentação e os fatos alegados pela Autora não são convincentes quanto à necessidade de transferência integral do ônus da prova ao Demandado. Não basta por si só a hipossuficiência do consumidor frente ao Réu para a concessão da inversão do ônus probatório.”  Acrescenta-se ainda: “No presente caso, entendo que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço do Banco Réu. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva do consumidor e de terceiro.”. Além disso, colaciona-se importante trecho: “Desse modo, não se pode atribuir ao Réu a responsabilidade pelo pagamento do boleto fraudulento, pago pela Autora, sem a devida cautela e segurança”. E concluiu da seguinte forma: “Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.”.

Inconformada, a recorrente alegou em suas razões em recurso inominado: Que ocorreu a falha na prestação de serviço por parte da empresa (que violou o dever de assegurar um sistema seguro e anti-fraudes) e a incidência de danos morais como função compensatória.

Regularmente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso contrarrazonado todos os argumentos levantados pelo recorrente.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso mas não julgo seus pedidos como procedentes.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.