EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA JUSTIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Audiência de instrução realizada sem a presença da parte ré. 2. Impossibilidade de comparecimento à audiência comunicada no início do ato. 3. Atestado médico apresentado ao final da audiência. 4. Cerceamento de defesa. Violação ao devido processo legal. 5. Sentença anulada e autos remetidos ao juízo de origem para realização de nova audiência. 6. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar suscitada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000872-65.2014.8.18.0028 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000872-65.2014.8.18.0028

APELANTE: PEDRO PEREIRA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: KARLOS EDUARDO PEDRAGON GERALDO DA COSTA SOUSA, DANILO DE MARACABA MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO DE MARACABA MENEZES, RITA DE CASSIA DIAS MENEZES

APELADO: CRISTOVAO AUGUSTO SOARES DE ARAUJO COSTA, VIRGINIA LUCIA DE ARAUJO COSTA COELHO

Advogado(s) do reclamado: AGAMENON PEDROSA RIBEIRO DA COSTA

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA

 

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA JUSTIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Audiência de instrução realizada sem a presença da parte ré. 2. Impossibilidade de comparecimento à audiência comunicada no início do ato. 3. Atestado médico apresentado ao final da audiência. 4. Cerceamento de defesa. Violação ao devido processo legal. 5. Sentença anulada e autos remetidos ao juízo de origem para realização de nova audiência. 6. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar suscitada.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta por Pedro Pereira da Costa, nos autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar c/c Desfazimento de Obra e Pedido Cominatório, ajuizada por Cristóvão augusto Soares de Araújo Costa e Virgínia Lúcia de Araújo Costa Coelho, ora apelados.

Na sentença recorrida (ID 10911966), o juízo de origem julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a parte ré desocupasse o imóvel descrito na inicial, e promovesse a retirada da cerca construída. Além disso, condenou a parte autora em custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Insatisfeito, o réu interpôs a presente apelação cível (ID 10911974), alegando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, pois o juízo de 1º grau indeferiu o pleito de adiamento da audiência de instrução, embora a ausência do réu tenha sido devidamente justificada. No mérito, sustentou que não há, nos autos, documentos capazes de comprovar a propriedade do bem pela apelada. Assim, requereu o provimento do recurso e o acolhimento da preliminar suscitada, para anulação da sentença recorrida e retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento. Subsidiariamente, pugnou pela reforma da sentença, para determinar a posse definitiva ao apelante, e a condenação da apelada em custas e honorários, fixados em 20% (vinte por cento).

Em contrarrazões (ID 10911983), o apelado afirmou que não houve cerceamento de defesa, visto que não houve prejuízo. Além disso, defendeu que a sentença está em conformidade com as provas dos autos e não merece reforma. Ao final, requereu o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal, e, subsidiariamente, o improvimento da apelação, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

O recurso foi recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme Decisão de ID 11337171.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, em observância ao Ofício Circular n.º 174/2021.

É o relatório.

 

VOTO

 

Preliminarmente, verifica-se que estão preenchidos todos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual conhece-se do recurso e passa-se à análise de mérito.

Em análise dos autos, verifica-se que foi realizada audiência de instrução e julgamento em 10.03.2022, sem a presença do réu.

Consta no Termo de Audiência (ID 10911514, Pág. 33) que o advogado da parte ré, ora apelante, requereu a redesignação do ato, e prazo para juntada de atestado médico, alegando que o apelante se encontrava, naquele momento, no hospital, realizando exames médicos.

Ainda, de modo a comprovar o alegado, o causídico teria encaminhado à servidora da unidade judiciária um prontuário médico, via aplicativo WhatsApp.

Ocorre que, ouvida a parte contrária, que não concordou com o pleito e requereu a manutenção da audiência, o MM Juiz indeferiu o pedido formulado pelo réu e deu início à instrução processual, por considerar que a alegação de que o recorrente estava hospitalizado não seria capaz de comprovar tal situação, sendo necessário juntada de atestado médico até o início da audiência.

No presente caso, cumpre observar que, diante da impossibilidade de apresentar o atestado médico no início da audiência, em razão de o recorrente se encontrar realizando exames, o advogado constituído juntou o documento ao final da audiência, às 12h25. O referido atestado encontra-se acostado ao ID 10911514, Pág. 42.

Conforme narrado em suas razões de apelação, o réu foi levado às pressas à emergência, com quadro grave de hipertensão. Na Ficha de Atendimento acostada à Pág. 43 (ID 10911514), que teria sido enviada à servidora da unidade judiciária, consta que o apelante deu entrada no atendimento de urgência relatando: “episódio de vômito, cefaleia, dificuldade para deambular [...] apresenta pico hipertensivo”. Consta, ainda, que o atendimento teria sido registrado em 10.03.2022, às 10h11, ou seja, antes do início da audiência.

Em seguida, o autor anexou Requisição de Exames (ID 10911514, Pág. 44), onde se observa que, no dia da referida audiência, o recorrente realizava exames médicos.

Assim, constata-se que o advogado constituído justificou, antes do início da audiência, a ausência do réu, por motivo de saúde, bem como a impossibilidade de apresentar atestado médico no momento da audiência, requerendo prazo para fazê-lo, e anexando o documento no mesmo dia, ao final do ato.

Devidamente justificada a ausência, resta configurado o cerceamento de defesa, visto que a audiência instrutória ocorreu sem a presença do apelante, embora o pleito de redesignação tenha sido realizado por seu patrono. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO ANALISADO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ POR MOTIVO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -SENTENÇA CASSADA. A parte tem direito de requerer o adiamento da audiência na hipótese de impossibilidade de seu comparecimento (art. 362, II, do CPC). Tendo o réu formulado pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento em razão de sua impossibilidade de comparecimento, por motivo de saúde comprovado com atestado médico, de rigor que seja reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa. (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.20.564810-8/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ADIAMENTO.NULIDADE. ARTIGO 362, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PREJUÍZO PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Un�nime -  J. 26.04.2017).

Desse modo, é certo que o magistrado violou o devido processo legal e cerceou o direito da parte à produção probatória. Deve, portanto, a sentença ser anulada e os autos retornarem ao Juízo de origem para a devida instrução do feito.

Ante o exposto, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, para acolher a preliminar suscitada e anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para que seja realizada nova audiência instrutória.

Sem honorários, uma vez que a decisão limita-se a anular a sentença combatida.

É o voto.

 

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e  Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto.

 Impedimento/Suspeição: não houve.

 Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 Sustentação oral: não houve.

 O referido é verdade e dou fé.

Des. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator