JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE TEMPO INTEGRAL PROVISÓRIO EM TEMPO INTEGRAL DEFINITIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL POR SER ATO QUE VIOLARIA O ARTIGO 37, II, DA CF. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Autora ingressou no serviço público por concurso que previa carga horária de 20 h, assim, por dever de observância ao artigo 37, II, da CF, que exige concurso público para o exercício do cargo, não há como determinar que o ente público a efetive em cargo correspondente à maior carga horária. 2 – A ampliação da carga horária só é possível provisoriamente, resguardado o direito de receber a contraprestação devida pelo trabalho realizado. 4 – Nesse sentido: EMENTA: “Apelação Cível. Ação ordinária. Ampliação definitiva de carga horária de professor. Sentença que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 49 da Lei Municipal 712/2007, que prevê a possibilidade de aumento de carga horária, e julgou improcedente o pedido autoral. Apelante que sustenta a constitucionalidade do artigo de lei e a existência de direito adquirido, face ao decurso do tempo, pois que se encontra lecionando em carga horária superior a mais de 19 anos Em virtude do poder discricionário, que é inerente ao ente municipal, incumbe a este, em face do interesse público, decidir pela elevação da carga horária de seus servidores, que deverá ocorrer sempre de forma temporária, não se mostrando inconstitucional o dispositivo que prevê a possibilidade da referida ampliação. O professor efetivo pode exercer excepcionalmente, a critério da Administração, carga horária maior do que aquela em que se deu o provimento ao cargo efetivo nos quadros do magistério municipal. No entanto, sob pena de violação ao princípio da legalidade, impessoalidade e investidura por concurso público, inscrito na Constituição Federal (art. 37, II), não tem direito à efetivação no cargo correspondente à maior carga horária. A ampliação da carga horária para além dos limites próprios do cargo é, portanto, medida excepcional, e bem por isso de natureza precária: não tende a resguardar alguma garantia se não a de contraprestação pelo serviço excepcional prestado, pelo período que assim for necessário (temporariamente). Sentença reformada, apenas, para afastar a inconstitucionalidade do art. 49, da Lei 712/2007, mantendo-se a improcedência do pleito inaugural sob outro fundamento. Recurso parcialmente provido.” (TJ-BA - APL: 00033393420108050120 BA 0003339-34.2010.8.05.0120, Data de Julgamento: 22/01/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013) 3. Sentença mantida por fundamentos diversos. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027100-90.2016.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027100-90.2016.8.18.0001

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE TEMPO INTEGRAL PROVISÓRIO EM TEMPO INTEGRAL DEFINITIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL POR SER ATO QUE VIOLARIA O ARTIGO 37, II, DA CF. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Autora ingressou no serviço público por concurso que previa carga horária de 20 h, assim, por dever de observância ao artigo 37, II, da CF, que exige concurso público para o exercício do cargo, não há como determinar que o ente público a efetive em cargo correspondente à maior carga horária.

2 – A ampliação da carga horária só é possível provisoriamente, resguardado o direito de receber a contraprestação devida pelo trabalho realizado.

4 – Nesse sentido: EMENTA: “Apelação Cível. Ação ordinária. Ampliação definitiva de carga horária de professor. Sentença que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 49 da Lei Municipal 712/2007, que prevê a possibilidade de aumento de carga horária, e julgou improcedente o pedido autoral. Apelante que sustenta a constitucionalidade do artigo de lei e a existência de direito adquirido, face ao decurso do tempo, pois que se encontra lecionando em carga horária superior a mais de 19 anos Em virtude do poder discricionário, que é inerente ao ente municipal, incumbe a este, em face do interesse público, decidir pela elevação da carga horária de seus servidores, que deverá ocorrer sempre de forma temporária, não se mostrando inconstitucional o dispositivo que prevê a possibilidade da referida ampliação. O professor efetivo pode exercer excepcionalmente, a critério da Administração, carga horária maior do que aquela em que se deu o provimento ao cargo efetivo nos quadros do magistério municipal. No entanto, sob pena de violação ao princípio da legalidade, impessoalidade e investidura por concurso público, inscrito na Constituição Federal (art. 37, II), não tem direito à efetivação no cargo correspondente à maior carga horária. A ampliação da carga horária para além dos limites próprios do cargo é, portanto, medida excepcional, e bem por isso de natureza precária: não tende a resguardar alguma garantia se não a de contraprestação pelo serviço excepcional prestado, pelo período que assim for necessário (temporariamente). Sentença reformada, apenas, para afastar a inconstitucionalidade do art. 49, da Lei 712/2007, mantendo-se a improcedência do pleito inaugural sob outro fundamento. Recurso parcialmente provido.”

(TJ-BA - APL: 00033393420108050120 BA 0003339-34.2010.8.05.0120, Data de Julgamento: 22/01/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)

3. Sentença mantida por fundamentos diversos. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente os pedidos da autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC/2015. Deferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões, alega o recorrente, implantação em caráter definitivo do tempo integral de 40 horas/semanais e a força obrigatório do artigo, como foi apresentado na sentença deixa claro a obrigatoriedade da sua concessão, segundo o artigo 41 da Lei 2.972/2001 do Município de Teresina, requerendo a referida implantação.

A recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida, porém, por fundamentos diversos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por outros fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 11/06/2024