poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0009838-96.2017.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Liminar, Violação dos Princípios Administrativos]
IMPETRANTE: ONEIDE DE FREITAS SILVA, ANTONIO LUIZ SARAIVA MOREIRA, SEBASTIAO FERREIRA LIMA, FRANCISCO ASSIS LIMA, MARIA SOARES GOMES, CELHA MARIA FERREIRA LIMA, MARTIM PEREIRA GOMES, MARIA JOSE BARBOSA
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI-INTERPI(ESTADO DO PIAUI)

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ONEIDE DE FREITAS SILVA e OUTROS, em face de ato reputado ilegal praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO PIAUÍ, e pelo SECRETARIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA/INTERPI, protocolado em 06 de setembro de 2017.

Logo, o presente MANDADO DE SEGURANÇA é anterior ao AGRAVO INTERNO mencionado na Certidão como de relatoria deste Desembargador.

Vieram-me os autos conclusos.

Em detida análise do autos, consta nos autos que o processo tramitou sob relatoria do Desembargador José Ribamar Oliveira e a primeira decisão liminar foi proferida pelo Desembargador José Ribamar Oliveira.

Em virtude da assunção do referido desembargador à Presidência deste Tribunal, o feito foi redistribuído, dentro da 2ª Câmara de Direito Público, ao novo integrante do órgão, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

O agravo interno 0003446-09.2018.8.18.0000, Distribuído em: 17/02/2023, não atrai a competência por prevenção deste presente Mandado de Segurança, pois as distribuições  dos recursos são posteriores ao presente Mandado de Segurança.

Por todos os lados, mostra-se que este Relator não é competente para julgar o presente feito, pois não é membro pertencente a 2ª Câmara de Direito Público.

É válido pontuar que constam no sistema 3 (três) processos associados ao presente Mandado de Segurança, vejamos:

Além disso, verifica-se recente decisão (Id.15398329) nos autos do processo nº 0003444-39.2018.8.18.0000, determinando a redistribuição do Mandado de Segurança nº 0009838-96.2017.8.18.0000 e do Agravo Interno nº 0003444-39.2018.8.18.0000, por prevenção, ao Desembargador Manoel de Sousa Dourado, pois esse ingressou como membro da 2ª Câmara Especializada Pública e assumiu o acervo processual do Desembargador José Ribamar Oliveira.

Com base em tais dados, determino, portanto, a redistribuição dos autos ao Gabinete do Desembargador Manoel de Sousa Dourado (2ª Câmara de Direito Público), para que ele possa decidir por sua competência ou competência de outro relator da 2ª Câmara de Direito Público.

Cumpra-se com urgência.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator