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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0000411-84.2015.8.18.0052
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Professor]
APELANTE: MUNICIPIO DE GILBUES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE GILBUES

APELADO: MARIA DA CONCEICAO BARREIRA DE SENA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1003, § 5º DO CPC. DESERÇÃO.

O município de Gilbués-PI, inconformado com a sentença exarada na Ação de Cobrança contra ele proposta por Maria da Conceição Barreira de Sena Reis, dela apelou. 

 Conforme certifica a Secretaria da Vara Única de Gilbués-PI, id. nº 12884541, o recurso foi interposto serodiamente, isto é, fora do prazo previsto no artigo 1003, § 5º, do Código de Processo Civil em vigor, consoante pode-se verificar da data da carga  do processo, 29.10.2019, em confronto com a devolução dos autos, em 23.01.2020.

De outro lado, o artigo 932, inciso III, do referido Código de Processo Civil, prescreve, verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I e II – omissis;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

IPSO FACTO e em consonância com o dispositivo acima transcrito, DENEGO seguimento à APELAÇÃO em tela, tendo em vista a sua manifesta intempestividade.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, a baixa dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins.

Intimações necessárias.

Teresina, 21 de março de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

             Relator