RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O prazo para o preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. - Se o preparo não foi comprovado nos autos no prazo de lei, o recurso deve ser julgado deserto. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800629-78.2022.8.18.0167 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800629-78.2022.8.18.0167

RECORRENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA FREITAS

Advogado(s) do reclamante: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA FREITAS

RECORRIDO: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- O prazo para o preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

- Se o preparo não foi comprovado nos autos no prazo de lei, o recurso deve ser julgado deserto.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800629-78.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA FREITAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA FREITAS - PI3919-A

RECORRIDO: BANCO ITAU S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora visa o arbitramento e a condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que deixaram de ser fixados em ação judicial anterior em que aquela atuou como causídica.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o ITAÚ UNIBANCO S.A. a pagar ao autor, a título de honorários sucumbenciais decorrentes da ação de busca e apreensão nº 0030580-28.2008.8.18.0140, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que arbitro com observância do disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.  

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Analisando detidamente os autos, verifico que a parte recorrente interpôs o presente recurso inominado no dia 30-03-2023, junto com o boleto referente ao preparo e o seu respectivo comprovante de pagamento.

Ocorre que, conforme consta na certidão expedida pela Secretaria do juízo de origem (ID 15326741), o preparo recolhido foi feito de forma insuficiente, pois não houve o pagamento da taxa judiciária, o que somente foi corrigido no dia 09-11-2023, em evidente afronta ao disposto no artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, o qual dispõe que:

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

 

Ressalte-se que a norma prevista no art. 1.007, §2º, do CPC – que permite a concessão de prazo para complementação do preparo recursal – não se aplica ao procedimento especial previsto na Lei 9.099/95, que possui peculiaridades próprias e norma específica que prevê o prazo fatal de até 48 (quarenta e oito horas) após a interposição do recurso inominado para a comprovação do pagamento das custas processuais, o qual deve ser realizado de forma integral, não sendo possível sua complementação posterior. Neste sentido, o Enunciado 80 do FONAJE, in verbis:

 

ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

 

Este também é o entendimento da jurisprudência, conforme precedentes abaixo transcritos:

 

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CONTA POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO COLLOR. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA (GUIA GRD) NÃO RECOLHIDOS – PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS ARTIGOS 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE – PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE – RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0103112-47.2010.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator: Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/02/2024).

 

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA – PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS. PRAZO CONTADO MINUTO A MINUTO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO DESERTO. 1. ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). (TJ-PR - RI: 00063014620218160182 Curitiba 0006301-46.2021.8.16.0182 (Decisão monocrática), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/01/2022).

 

Destarte, não paira dúvida alguma que o tempo entre o Recurso apresentado até a juntada do comprovante de pagamento superou às 48 horas, falecendo de fundamentação os argumentos expendidos pelo Recorrente.

Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal.

 Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 16/05/2024