PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – DANOS MORAIS PROPORCIONAIS – JUROS MORATÓRIOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA N. 54 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 3. Conforme o teor da Súmula n. 54, do STJ, o termo inicial para a incidência de juros de mora, quanto à devolução de valores em dobro, que deve ser a data do evento danoso. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800176-29.2022.8.18.0088 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800176-29.2022.8.18.0088

APELANTE: JOANA GOMES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – DANOS MORAIS PROPORCIONAIS – JUROS MORATÓRIOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA N. 54 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

3. Conforme o teor da Súmula n. 54, do STJ, o termo inicial para a incidência de juros de mora, quanto à devolução de valores em dobro, que deve ser a data do evento danoso.

3. Sentença parcialmente reformada.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800176-29.2022.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: JOANA GOMES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação interposta por Joana Gomes da Silva, a fim de reformar a sentença proferida ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco Bradesco S/A, ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade da avença, condenando o apelado a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante e, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condenou-o, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entendeu o juiz sentenciante que o apelado não lograra comprovar a existência do suposto empréstimo, pelo que se impunha a declaração de nulidade do contrato e, via de consequência, a devolução dos valores pagos indevidamente.

Inconformado, o apelante alega, em síntese, que o quantum indenizatório deve ser majorado, como forma mais eficiente, segundo alega, de se inibir novas práticas abusivas para com o consumidor. Defende, também, a necessidade de reforma da fixação de juros moratórios no tocante à indenização por danos materiais, que entende dever ter como marco inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54, do STJ. Pede, ainda, a manutenção da gratuidade judiciária já deferida em 1º grau.

O apelado, ao responder, contesta os argumentos expendidos no recurso, requerendo o seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

VOTO

Senhores julgadores, o apelante insurge-se contra a sentença com o único intuito de que seja majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-lo pelo sofrimento que o apelado lhe causara.

É certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Logo, não merece reproche a sentença ao arbitrar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, por se tratar de quantia em patamar razoável.

Outrossim, merece reforma o decisum tão somente quanto ao termo inicial para a incidência de juros de mora, quanto à devolução de valores em dobro, que deve ser a data do evento danoso, em conformidade com o entendimento veiculado na Súmula n. 54, do STJ.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja dado parcial provimento à apelação, apenas no que pertine à estipulação da data do evento danoso como termo inicial à incidência de juros de mora, no tocante à condenação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mantendo-se incólume, a sentença, em todos os seus termos, inclusive na quantia fixada a título de danos morais.

 

Teresina, 06/05/2024