poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800230-57.2019.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]
APELANTE: VITORIA COELHO BISPO
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Vitória Coelho Bispo contra sentença proferida nos autos ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais - repetição do indébito em dobro e morais com pedido de tutela antecipada ajuizada em face de Banco Itau Consignado S.A., ora apelado.

O Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No caso em concreto, o Agravo de Instrumento processo nº 0712308-88.2019.8.18.0000, foi interposto contra decisão no processo nº 0800230-57.2019.8.18.0069, e teve como relator o Des. José James Gomes Pereira, sendo o primeiro recurso nesta Segunda Instância, que fixou a prevenção dos recursos subsequentes ao mesmo relator.

Assim a Apelação Cível em questão é de competência do Exmo. Desembargador José James Gomes Pereira, salvo melhor juízo.

Nesse contexto, determino a imediata redistribuição do feito.

À SEJU, para as providências necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 20 de março de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator