APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA.MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1.Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

2. Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CESARINA MARIA DE SOUSA em face da sentença proferida nos autos da Ação De Indenização Por Danos Morais C/C Repetição De Indébito (processo n° 0801105-56.2021.8.18.0069), ajuizada pela parte ora apelante em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora apelado. 

Na sentença (id. 12875287) o d. Juízo de 1º grau, julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato discutido nos autos. Condenou o banco réu a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, na forma simples, e indenizar a parte autora a título de dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais. 

Em suas razões (id. 12875289): a Apelante requer a reforma da sentença prolatada para condenar o Apelado a devolução em dobros dos valores indevidamente descontados. Requer a condenação em danos morais. Requer também a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20%. Por fim, requer o provimento do recurso. 

Em contrarrazões (id. 12875292) o Apelado pugna pelo não provimento ao recurso de apelação e que seja mantida a sentença na sua integralidade.   

Sem parecer do Ministério Público Superior.   

É o relatório.

   VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA  PRELIMINAR 

Não há. 

 III. MATÉRIA DE MÉRITO  

 Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. 

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato não foi juntado aos autos. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), de forma dobrada, e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido, quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021).  

No tocante à fixação do montante indenizatório, o aludido pedido não merece prosperar, considerando que a parte não pediu a majoração dos danos em sede de apelação, como demonstrado, “O juiz de primeira Instância, mesmo tendo comprovado que o recorrente não realizou o empréstimo em discussão e que a mesma teve por vários meses descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que prejudicou a sua sobrevivência, não condenou o recorrido no tocante aos danos morais sendo que as Turmas Recursais dos Juizados  Especiais Cíveis e as Turmas Recursais dos Tribunais de Justiça do Estado do Piauí estabelecem condenações superiores, vejamos algumas decisões”.

 Na espécie, revela-se evidente que a parte deixa claro que não foi fixado valor dos danos morais, erroneamente , uma vez, que o magistrado definiu valor na sentença de R$ 1.000 ( um mil reais), não havendo, portanto, como se conhecer do Apelo, neste tocante.

Portanto, mantém-se o valor fixado na sentença. 

   IV. DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para condenar a instituição financeira à devolução, em dobro, do que foi descontado dos proventos da Apelante, mantendo-se os demais termos da sentença.

Sem majoração de honorários advocatícios.   

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. 

Teresina, data registrada pelo sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator