EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de uma facilidade criada em benefício do consumidor, a obtenção da segunda via das faturas por meio físico, eletrônico ou telefônico não é capaz de exonerar o fornecedor do seu dever de encaminhar, mensalmente, a fatura para pagamento, com antecedência de 10 dias (art. 1º, Lei Estadual 5.190/08). 2. Ausente a prova de regularidade no envio pela parte Ré/ Recorrente. 3. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, em vista de casos análogos e observância ao seu aspecto compensador ao que se atribui até mesmo um componente punitivo, em vista das circunstâncias do caso concreto, condeno o réu ao pagamento arbitrado, que considero prudente e proporcional ao dano moral sofrido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800365-95.2021.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800365-95.2021.8.18.0167

RECORRENTE: CARLES CODINA SATORRAS

Advogado(s) do reclamante: ALVARO VILARINHO BRANDAO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Tratando-se de uma facilidade criada em benefício do consumidor, a obtenção da segunda via das faturas por meio físico, eletrônico ou telefônico não é capaz de exonerar o fornecedor do seu dever de encaminhar, mensalmente, a fatura para pagamento, com antecedência de 10 dias (art. 1º, Lei Estadual 5.190/08).

2. Ausente a prova de regularidade no envio pela parte Ré/ Recorrente.

3. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, em vista de casos análogos e observância ao seu aspecto compensador ao que se atribui até mesmo um componente punitivo, em vista das circunstâncias do caso concreto, condeno o réu ao pagamento arbitrado, que considero prudente e proporcional ao dano moral sofrido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de EQUATORIAL piauí distribuidora de energia S. A. na qual a parte autora alega que teve a suspensão do fornecimento de energia de sua residência indevidamente.

Sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou: “Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para: a) Condenar a promovida a pagar à promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de evitar a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ; b) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 193,00 (cento e noventa e três reais), a título de reparação por danos materiais, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, aplicados desde evento danoso, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do efetivo prejuízo. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” (ID 8146594).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em apartada síntese: da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. (ID 8146597).

Contrarrazões apresentada pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID Nº 8146604).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/06/2024