JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA LIMINAR. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESCONTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800382-57.2023.8.18.0169 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 13/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800382-57.2023.8.18.0169

RECORRENTE: JOANOR RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ISRAEL SOARES ARCOVERDE

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: ARMANDO MICELI FILHO, LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800382-57.2023.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: JOANOR RODRIGUES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA LIMINAR na qual a parte autora afirma que ao firmar contrato de conta corrente foi obrigado a contratar também serviço de “CESTA DE SERVIÇOS”; que a referida inclusão de serviço não autorizado seria em tese para facilitar os saques e impressões de extratos bancários para liberação dos valores na conta benefício; que foi nitidamente ludibriado, com a realização de outra operação, qual seja, contratação de Cesta de Serviços; requer, ao final, devolução em dobro na forma da Lei dos valores que vem sendo descontado em sua conta ao longo destes anos em dobro, pagamento de indenização por danos morais e a suspensão da tarifa.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, com base no art.487, I do CPC.

Inconformado, o autor, ora Recorrente alegou em síntese: da síntese fática necessária para o julgamento; das questões de mérito recursal; das provas dos autos; do mérito; da ausência de previsão contratual; da ausência de vínculo contratual; do dever de informação; do não cumprimento da resolução 3.402/2006, banco central; da caracterizada venda casada; dos danos pelo desvio produtivo; do princípio da boa-fé nos contratos; o equilíbrio contratual; da hipótese de venda casada de serviços e seguro proteção financeira; da prevenção ao super endividamento; da restituição em dobro do que fora cobrado a maior; dano moral presumido; do arbitramento do dano moral; dano moral caracterizado – responsabilidade objetiva de instituições financeiras; por fim, requer nulidade contratual ao termo de adesão a pacote cesta de serviços c/c declaração de inexistência do débito c/c repetição do indébito e danos morais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No que se refere à tarifa, o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que disciplina a prestação de serviços pelas instituições financeiras, dispõe que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo usuário.

In casu, há prova da existência de previsão contratual para a cobrança da tarifa ou da autorização do serviço pelo consumidor, ônus do qual se desincumbiu o banco Recorrido (art. 373, II do CPC).

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.