RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO. AFIRMAÇÃO PELO RÉU QUE O VALOR QUESTIONADO SERIA DEVIDO APENAS CASO OCORRESSE MANIFESTAÇÃO DE DEMOLIÇÃO PELO IAPEP. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS SOBRE A FORMA DE CONTRTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010769-50.2017.8.18.0081 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010769-50.2017.8.18.0081

RECORRENTE: VALDIR VERAS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: DANUBIO AUGUSTO MARQUES CARVALHO

RECORRIDO: JOAO BATISTA MONTEIRO MARQUES

Advogado(s) do reclamado: SANDRA PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO. AFIRMAÇÃO PELO RÉU QUE O VALOR QUESTIONADO SERIA DEVIDO APENAS CASO OCORRESSE MANIFESTAÇÃO DE DEMOLIÇÃO PELO IAPEP. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS SOBRE A FORMA DE CONTRTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar o réu Valdir Veras Santos a pagar ao autor o valor de 3.000,00 (três mil reais), devendo ser acrescido de juros de 01% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Piauí a contar da data desta sentença. Indeferiu o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé feito pelo réu em contestação do evento 46.1, por não verificar a presença das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.

O recorrente/réu alega em suas razões: o contrato verbal, os motivos do não cumprimento da obrigação por parte do contestante. 

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se a sua análise.

O cerne da controvérsia está na forma da contratação dos serviços de advocacia prestados pelo autor ao réu, uma vez que a existência da contratação dos serviços é fato incontroverso.

Desse modo, cabia as partes comprovarem o alegado; cabendo ao autor demonstrar o mínimo de fato constitutivo de seu direito e ao réu fato impeditivo modificativo ou extintivo dos direitos autorais.

Observando-se as provas dos autos, é possível constatar que as colecionadas pela parte autora comprovam a contratação, mas não há forma que os serviços seriam prestados, bem como seriam efetivados os pagamentos deles.

Isso porque, o recibo juntado aos autos não está assinado, bem como a testemunha não soube informar se houve algum ato do instituto perante o qual iria defender o autor no sentido de impedir uma demolição. Ademais, na maior parte do depoimento da testemunha do autor, é no sentido de que o que sabe é exatamente pelo que o autor contou para ele.

Já a testemunha do réu, afirma que esteve presente no dia da contratação dos serviços, bem como confirmou os argumentos do réu que os serviços foram contratados por etapas, inclusive, que o restante só seria pago caso houvesse manifestação do IAPEP, gerando nesse momento a necessidade dos serviços do autor.

Destarte, o autor não figura como hipossuficiente, uma vez que detinha meios de provar o fato constitutivo do seu direito e não o fez. Ademais, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, incumbia ao autor a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo do seu direito.

Ante o exposto, vota-se para conhecer o recurso e dar-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 11/06/2024