APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LISTA ATUALIZADA E OFICIAL DO CONFRONTANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO E CÓPIA DOS REGISTROS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. DETERMINAÇÃO CABÍVEL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 485, I E IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JUDITE TEIXEIRA DE SOUSA, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA, movida pela parte apelante em desfavor de MANOEL DE CASTRO DIAS.  

O magistrado sentenciante (id.: 12270378) julgou EXTINTO o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, na forma do art. 485, I, CPC, diante do descumprimento da determinação judicial para juntada de documento essencial.  

Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs recurso, aduzindo (id.: 12270381): que a própria petição inicial especifica detalhadamente os confrontantes e limitantes do terreno usucapiendo, não se justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; que transcorrido o prazo concedido ao advogado, a parte autora não fora intimada pessoalmente para cumprimento da diligência; e a possibilidade de citação dos confinantes por edital, mesmo em caso de desídia da parte autora. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada/anulada. 

Devidamente intimada para apresentação das contrarrazões recursais, a parte apelada quedou-se inerte (id: 12270383). 

Recurso recebido no duplo efeito legal (id.: 13677978). 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção (ID.: 14180782). 

É o que interessa relatar.  

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator) 

I. ADMISSIBILIDADE 

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte apelante. 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), CONHEÇO do recurso interposto. 

II. MÉRITO 

O magistrado a quo determinou, por meio de despacho, a intimação da parte autora para que apresentasse a lista atualizada e oficial dos confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como a qualificação completa e endereço atualizado de todos os confinantes, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 

Em razão da ausência de cumprimento da referida determinação, o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 246, §3º, do CPC, c/c 485, I, do CPC. 

Em suas razões recursais, a parte apelante afirma que a própria petição inicial especifica detalhadamente os confrontantes e limitantes do terreno usucapiendo, não se justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 

Convém destacar que o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 320 acerca dos requisitos da petição inicial, disciplinando que peça será “instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.  

Da menção, entende-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação são os de relevância processual para o desenvolvimento válido do trâmite procedimental a fim do deslinde da demanda, sempre que possível limitando tal conceito exclusivamente àqueles que a lei exige, ao disciplinar cada modalidade de ação. 

Deste modo, é o entendimento de que tendo o magistrado constatado a necessidade de complementação dos documentos essenciais ao prosseguimento do trâmite, o descumprimento de emenda à inicial, bem como a inexistência de causas impeditivas para o feito, configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. 

No caso dos autos, observa-se que a petição inicial foi instruída com documento de procuração, comprovante de residência, carteira de identidade e CPF da parte autora, declaração de hipossuficiência, memorial descritivo e certidão do imóvel. Todavia, não consta os documentos solicitados pelo magistrado sentenciante, fato que cai por terra a alegação de que já teria sido juntado por ocasião do protocolamento da exordial. 

Veja-se, pois, que assiste razão ao magistrado em entender pertinente a necessidade de saneamento da documentação acostada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Principalmente ante a importância dos documentos para o desenvolvimento válido e regular do processo. 

Acertadamente pontuado pelo juízo na sentença: 

Alguns requisitos formais são imprescindíveis na petição inicial, entre os quais, a indicação clara e precisa dos confinantes, os quais, passam a ser litisconsortes necessários passivos juntamente com o proprietário do imóvel, nos termos do artigo 246, § 3º do CPC. 

Além disso, deve-se destacar que antes da extinção do processo foi oportunizado à parte autora, no prazo legal, a possibilidade de emenda à inicial; mantendo-se inerte e deixando de acostar aos autos justificativa da impossibilidade de proceder ao cumprimento da determinação.  

Deve-se ainda ter em mente que a extinção da ação em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, isto porque ao procedimento impõe-se a observância à cooperação e colaboração recíprocas entre os sujeitos processuais; ao juiz cabe o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, e às partes cabe o dever de auxílio ao juiz no exercício da jurisdição.  

Frise-se o dever de cautela do juiz ao qual compete controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos.  

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: 

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; 

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; 

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.  

Colaciona o seguinte julgado: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECURSO DOS AUTORES. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS BÁSICOS. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS RÉUS E, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. POSSIBILITADA A EMENDA DA PEÇA VESTIBULAR COM POSTERIOR DILAÇÃO DE PRAZO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CONFRONTANTES E TODOS OS DADOS PESSOAIS CAPAZES DE OS IDENTIFICAR. CIRCUNSTÂNCIA IMPRESCINDÍVEL. CONCLUSÃO ANÁLOGA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

(TJ-SC - APL: 03063425520158240075, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) 

Deste modo, comungo com o entendimento do magistrado da instância de origem, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, I, CPC. 

III. DISPOSITIVO 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença atacada. 

Sem custas e sem honorários advocatícios. 

É como voto.  

 DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença atacada. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator.”Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.Impedido/Suspeito: Não houve.Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.