HABEAS CORPUS 0752996-19.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0024090-53.2009.8.18.0140 

PACIENTE: EDILSON SOARES DA SILVA 

IMPETRADO(S): MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI E 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TJPI 

RELATORA: Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Na espécie, verifica-se que o presente Habeas Corpus insurge-se contra ato praticado por este Tribunal, o que leva a competência de conhecimento para o Superior Tribunal de Justiça. Incompetência da esfera jurisdicional. A extinção é medida que se impõe. Ordem não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por RODRIGO MARTINS EVANGELISTA, tendo como paciente EDILSON SOARES DA SILVA e autoridade coatora o(a) MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI e a 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TJPI. 

A irresignação do paciente, segundo a impetração, se dá por “ato praticado pela 1ª Câmara Especializada Criminal, AUTORIDADE COATORA, face à latente condenação contrária á prova dos autos” (sic). 

A defesa argumenta, sinteticamente, que: 

“(…) o E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio do v. acórdão, negou provimento ao pedido apelante para desclassificar a conduta prevista no art. 33 da Lei .º 11343/06 (traficância) para o art. 28 da mesma lei (usuário). Além disso, afastou a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da referida lei e fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena, por entender que “comprovada a sua dedicação a atividades criminosa, e a gravidade concreta das condutas – diversidade de drogas, concurso de agentes e uso de arma de fogo de uso restrito-, aliados ao quantum de pena aplicado, revelam a adequação do regime inicial fechado imposto”.” 

Requer, liminarmente e ao final: 

“a) a oitiva da Douta Procuradoria de Justiça na condição de "custos legis", para que apresente parecer; 

b) a confirmação do pedido pleiteado para que se consolide, em favor do paciente EDILSON SOARES DA SILVA a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal que ele vem sofrendo, como medida da mais inteira Justiça, expedindo-se, imediatamente, o ALVARÁ DE SOLTURA; 

c) No mérito, que seja reconhecida a total ilegalidade do Acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, ao tempo que requer que seja reconhecida a causa de diminuição de penal do Tráfico Privilegiado, nos moldes do art. 33 da Lei 11.343/06; 

d) seja revertida a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e desclassificado para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido; 

e) consequentemente, que seja refeita a dosimetria da pena em razão da desclassificação do crime previsto do estatuto do desarmamento; 

f) seja fixado regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, bem como seja esta substituída por restritiva de direitos.” 

Juntou documentos. 

É o que basta relatar para o momento. 

Após compulsar os autos, observo que a impetração se insurge contra ato emanado do próprio Tribunal de Justiça, o que tornaria esta corte a autoridade coatora, e não o Juiz de Direito de primeiro grau. De fato, toda a matéria arguida aqui já foi exaurida no julgamento do recurso cabível (Apelação Criminal 0024090-53.2009.8.18.0140), esgotando a capacidade jurisdicional desta esfera. 

Assim sendo, o Superior Tribunal de Justiça, juízo ad quem, é o órgão competente para conhecer de alegado ato ilegal eventualmente praticado por este Tribunal, por inteligência do Art. 105, I, “c”, da Constituição Federal. 

A extinção do presente feito é medida que se impõe de plano. 

Desnecessária manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por erro quanto à autoridade coatora, verificada a incompetência desta corte, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se e intime-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 20.03.24 

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Juíza de Direito Convocada 

Relatora