APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que para propositura de ação cautelar de exibição de documentos basta: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a exibição de documentos, deve ser reconhecida a extinção do feito. 3. Á luz do art. 85 do CPC, o dever de pagar a verba honorária decorre da regra da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800876-64.2022.8.18.0036 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800876-64.2022.8.18.0036

APELANTE: ANTONIO SOARES CASTELO BRANCO NETO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO ITAU S/A
REPRESENTANTE: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DENUZZO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que para propositura de ação cautelar de exibição de documentos basta: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a exibição de documentos, deve ser reconhecida a extinção do feito.

 3. Á luz do art. 85 do CPC, o dever de pagar a verba honorária decorre da regra da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

4. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800876-64.2022.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: ANTONIO SOARES CASTELO BRANCO NETO 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO ITAU S/A
REPRESENTANTE: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Advogado do(a) APELADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta por Antônio Soares Castelo Branco Neto contra sentença proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas proposta em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Itaú Unibanco S.A.

Em sede de sentença, o d. juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a sentença merece ser reformada, pois houve pretensão resistida quanto à exibição do documento solicitado. Afirma, ainda, que muito embora a instituição financeira apelada alegue que a parte apelante sequer formulou requerimento administrativo, tal afirmação não condiz com o caderno processual, considerando a notificação extrajudicial acostada a peça de ingresso. Sustenta que é possível a condenação do requerido ao pagamento dos honorários e despesas processuais em ação autônoma de produção antecipada de provas quando ficar caracterizada a resistência à pretensão do autor. Requer que seja conhecido e provido o recurso de apelação com a reforma da sentença.

A parte apelada requer a manutenção da sentença e o não provimento do recurso.

O Ministério Público Superior informa desinteresse em intervir no feito.

É o quanto basta relatar a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Conheço do apelo, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, ao tempo em que concedo ao apelante a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

A discussão jurídica aqui versada consiste em verificar a satisfação das condições da ação para a propositura da cautelar de exibição de documento. A apelante informa que houve prévio requerimento administrativo, conforme notificação extrajudicial acostada à peça de ingresso.

Sobre a produção antecipada de provas, o artigo 382 do CPC esclarece que na petição inicial o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

O Superior Tribunal de Justiça, ao se posicionar sobre a questão, firmou tese em sede de julgamento repetitivo, REsp 1349453/MS , com os seguintes termos:

Tema Repetitivo 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

 

No caso, os documentos juntados aos autos, id 13114093 e id 13114090, não são suficientes a comprovar o prévio requerimento administrativo. Isso porque a solicitação dirigida ao endereço eletrônico ITAUJUDICIAL@itau-unibanco.com.br não permite a identificação do conteúdo do requerimento administrativo ou que tenha sido realizado pela própria parte. Além disso, não há confirmação de recebimento. Ademais, a requisição efetuada através do SENACON foi direcionada à empresa CREDICARD, que não é parte no processo. Também não contempla o requerimento do contrato, mas apenas pedido de cancelamento da cobrança, sob a alegação de não ter realizado o negócio jurídico

Portanto, não basta que a parte formalize requerimento administrativo prévio, é necessário que o faça de forma idônea. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que para propositura de ação cautelar de exibição de documentos basta: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. Apelante que afirma ter sido vítima de venda casada por terem os réus condicionado o fornecimento do cartão de crédito à contratação de um item chamado DÍVIDA FAMILIAR FARMÁCIA no valor mensal de R$2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos), valor que foi descontado diretamente das faturas do cartão de crédito. Requer a exibição de documentos para o fim de constituir prova quanto ao pedido principal. 3. Não preenchimento dos requisitos necessários para a exibição de documentos, especificamente quanto ao prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço, mesmo tendo a magistrada a quo intimado a Apelante para tanto. 4. Sendo assim, consoante a fundamentação exposta, e ausente dois dos requisitos essenciais à exibição de documentos, imperioso reconhecer a improcedência da pretensão autoral. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, sem parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.000704-7 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/11/2020 )

 

Por fim, à luz do art. 85 do CPC, o dever de pagar a verba honorária decorre da regra da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, o apelante não comprovou o requerimento administrativo, condição para a ação, o que impôs a condenação em ônus sucumbencial de forma correta.

Forte no exposto, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e Voto para que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios 10 % (dez por cento) para 15 % (quinze por cento) do valor da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ.

 

Teresina, 09/05/2024