APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO CELULAR.TROCA DO DISPLAY. DEFEITO POSTERIOR A TROCA, MESMO COM POUCO TEMPO DE USO. INSATISFAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000675-54.2008.8.18.0050 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000675-54.2008.8.18.0050

APELANTE: MARIA IVONETE LUCENA

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI 

 APELADO: GRAFITTE MOVEIS LTDA, GRADIENTE ELETRÔNICA S.A 

 Advogado(s) : NOELIA CASTRO DE SAMPAIO 

 RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO CELULAR.TROCA DO DISPLAY. DEFEITO POSTERIOR A TROCA, MESMO COM POUCO TEMPO DE USO. INSATISFAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA IVONETE LUCENA LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Esperantina-PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta pela parte apelante, em desfavor da GRAFITTE MÓVEIS LTDA e GRADIENTE ELETRÔNICA S/A.

Sobreveio a sentença (id.12311100 pág 73 a 76) que julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2°. Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita..

Irresignada com a sentença, a parte autora interpôs apelação (id.12311103), alegando em síntese: existência nos autos de prova do vício no produto; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; da imperiosa inversão do ônus da prova; do dano material; do dano moral.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada.

Devidamente intimada a parte apelada não apresentou suas contrarrazões. (id.12311166). 

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (id.13835513).

Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o que importa relatar.

 

VOTO DO RELATOR

 

O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR):

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora afirma que comprou no estabelecimento comercial da demandada GRAFITTE MÓVEIS LTDA um aparelho celular da marca Gradiente, modelo OPEN-GF 690V, no dia 03/05/07, pelo valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais). 

Sustenta que o display do aparelho apresentou defeito e que em função da inexistência de peça para reposição, aceitou o emprego do display de outro aparelho, mediante o pagamento da quantia de R$ 100,00 (cem reais). Acrescenta que  pouco tempo após o conserto o aparelho deixou de funcionar.

Assim, requer a restituição do valor despendido para adquirir o aparelho celular, a devolução da quantia destinada ao conserto, além da condenação da demandada ao pagamento pelos danos morais suportados.

Esclareço, de início, que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e as rés, no de fornecedoras de serviços, respectivamente, na forma e conteúdo dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Destaque-se, que, muito embora incida a lei consumerista, a inversão do ônus probatório prevista em seu artigo 6º, inciso VIII, não tem aplicabilidade automática, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp nº 1.429.160/SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma – T3; 27/05/2019)”

Com efeito, como bem explanado na r. sentença, não consta dos autos provas que evidenciem ter o apelante buscado solucionar o caso pela via administrativa. 

Em que pese a alegação da parte apelante de que trocou o display do celular, os documentos e notas fiscais juntados não indicam minimamente que o autor buscou solução junto a parte apelada, ou seja,  não há prova a permitir referida conclusão, tais como: a  apresentação de reclamações, orçamentos para conserto do aparelho, reclamações endereçadas às demandadas, ou, até mesmo, contato com o SAC ou ouvidoria da empresa.

Ademais, embora o apelante não pudesse comprovar, efetivamente, o defeito apresentado no aparelho celular, por certo lhe cabia, por exemplo, requerer a produção da prova pericial que atestaria a existência ou não de vício no produto, sendo certo que instado a se manifestar, informando específica e fundamentadamente se teriam outras provas a serem produzidas, sob pena de indeferimento (id. 12311100 pág 43), a parte autora/apelante (id. 12311100 pág 46) manifestou-se no sentido de não ter nenhuma prova a produzir.

Portanto,  a parte  apelante não cumpriu com a regra prevista no artigo 373, inciso I, do CPC, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Quanto ao tema, colaciono os seguintes julgados:

 “Ação de conhecimento. Pedido de troca de produto. Alegação de defeito na bateria do celular, cuja carga estaria durando menos que o esperado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula nº 330 deste Tribunal de Justiça ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito"). Ve-se claramente que a parte autora, instada a se manifestar sobre as provas que desejava produzir, nada esclareceu. Inversão do ônus da prova que não foi determinado pelo Juízo a quo. Parte autora que não se desincumbiu de provar minimamente o que consta da inicial. Precedentes deste Sodalício. Sentença escorreita que não desafia reparo. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ( Apelação Cível nº 003204562.2018.8.19.0021; Rel. Des. Sirley Abreu Biondi, Décima Terceira Câmara; 16/11/2021)”.

“APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO APARELHO DE TELEVISÃO OCASIONADO PELA QUEDA DE UM PARAFUSO PELO PROFISSIONAL QUE INSTALAVA UMA JANELA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, EIS QUE A MESMA É RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO CONTRIBUIRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO PRODUTO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO ISENTA O APELANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONTROVERTIDOS AMPARADORES DO SEU DIREITO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO AO QUAL NEGA PROVIMENTO. ( Apelação Cível nº 0260797-23.2018.8.19.0001; Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrábida Paes, Décima Quinta Câmara Cível; 23/03/2022)”.

Dessa forma, tendo em vista que a r. sentença analisou  e sopesou  todos os pontos indispensáveis ao deslinde desta demanda, a r. sentença primeva deve ser mantida em todos os seus termos.

3 – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.

Desta forma,  majoro, em grau recursal, a verba honorária de sucumbência recursal, da parte apelante, em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor atualizado da condenação., contudo resta suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Desta forma, majorar, em grau recursal, a verba honorária de sucumbência recursal, da parte apelante, em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor atualizado da condenação., contudo resta suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 12 de abril de 2024.               

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO