poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0020632-47.2015.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Enquadramento]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença em todos seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões.

Nos termos do art. 1.030 do CPC e na forma do art. artigo 7º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, conheço do recurso extraordinário, eis que, presentes os requisitos de admissibilidade.

Diante do exposto, determino a remessa dos presentes autos ao Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.