APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. TEMPESTIVIDADE. 1. O prazo legal para oposição dos embargos à monitória teve início a partir do dia seguinte útil da data do recebimento da intimação, dando-se por intimado no dia 17/03/2021, iniciando-se o prazo no dia 21/03/2021. 2. Desta feita, possuindo o Município prazo em dobro, nos termos do art. 183 do CPC, e contando-se o prazo a partir do dia 17/03/2021, a parte apelante teria até o dia 04/05/2021, levando em consideração que comprovou que nos dias 18,19, 26, 30 e 31 de março de 2021 não houve expediente forense em razão de antecipações de feriados e decretos de pontos facultativos. 3. Logo, reconhecida a tempestividade dos embargos à monitória, o juízo a quo não poderia ter rejeitado a defesa do Município apelante sob a fundamentação de intempestividade. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801167-59.2020.8.18.0028 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801167-59.2020.8.18.0028

APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO, MUNICIPIO DE FLORIANO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

Advogado(s) do reclamante: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

APELADO: AUTO SOCORRO FLORIANO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: LAYSA MARIANE MENDES NUNES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. TEMPESTIVIDADE.

1. O prazo legal para oposição dos embargos à monitória teve início a partir do dia seguinte útil da data do recebimento da intimação, dando-se por intimado no dia 17/03/2021, iniciando-se o prazo no dia 21/03/2021.

2. Desta feita, possuindo o Município prazo em dobro, nos termos do art. 183 do CPC, e contando-se o prazo a partir do dia 17/03/2021, a parte apelante teria até o dia 04/05/2021, levando em consideração que comprovou que nos dias 18,19, 26, 30 e 31 de março de 2021 não houve expediente forense em razão de antecipações de feriados e decretos de pontos facultativos.

3. Logo, reconhecida a tempestividade dos embargos à monitória, o juízo a quo não poderia ter rejeitado a defesa do Município apelante sob a fundamentação de intempestividade.

4. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801167-59.2020.8.18.0028
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO, MUNICIPIO DE FLORIANO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO
 
Advogado do(a) APELANTE: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI6989-A

APELADO: AUTO SOCORRO FLORIANO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
Advogado do(a) APELADO: LAYSA MARIANE MENDES NUNES - PI11270-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO contra sentença exarada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA.

Na sentença, o juízo a quo entendeu que houve preclusão temporal dos embargos monitórios, visto que intempestivos, e julgou improcedente os mesmos.

Em suas razões recursais, o município apelante sustenta em síntese a tempestividade dos embargos à monitória. Afirma que em razão de antecipação de feriados no ano de 2021 em razão da pandemia de COVID, estaria tempestivo os embargos apresentados. No mérito, alega cobrança indevida e impossibilidade na constituição do crédito (13730027).

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no apelo deixando transparecer, em resumo, que o juiz dera à lide o melhor desfecho. Requer, enfim, a manutenção da sentença (13730036).

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o que importa relatar.

Devidamente relatados, determino a inclusão do feito em pauta para julgamento.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Senhores julgadores, como já visto, tem-se em exame apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente os embargos à monitória.

Convém destacar, contudo, que assiste razão à apelante no seu inconformismo.

O prazo legal para oposição dos embargos à monitória teve início a partir do dia seguinte útil da data do recebimento da intimação, dando-se por intimado no dia 17/03/2021, iniciando-se o prazo no dia 21/03/2021.

Desta feita, possuindo o Município prazo em dobro, nos termos do art. 183 do CPC, e contando-se o prazo a partir do dia 17/03/2021, a parte apelante teria até o dia 04/05/2021, levando em consideração que comprovou que nos dias 18,19, 26, 30 e 31 de março de 2021 não houve expediente forense em razão de antecipações de feriados e decretos de pontos facultativos.

Logo, reconhecida a tempestividade dos embargos à monitória, o juízo a quo não poderia ter rejeitado a defesa do Município apelante sob a fundamentação de intempestividade.

Assim, os autos devem retornar ao juízo a quo para que seja dado o regular prosseguimento do feito, sobretudo em razão da alegação de excesso de execução, referente aos juros utilizados pelo apelado, motivo pelo qual poderá ensejar melhor instrução com a realização de cálculos.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que se dê provimento à apelação, a fim de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.

 

 

Teresina, 15/04/2024