EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 - Existindo erro material na produção do dispositivo do acórdão, devem ser acolhidos os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0822403-85.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0822403-85.2021.8.18.0140

APELANTE: MARIA DE JESUS CARVALHO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 - Existindo erro material na produção do dispositivo do acórdão, devem ser acolhidos os aclaratórios.

3 - Embargos de declaração conhecidos e providos.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DAR PROVIMENTO aos aclaratórios para sanar o vício constante do acórdão nos termos da fundamentação acima. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto do Relator.”

 

             

                 RELATÓRIO

 

 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE JESUS CARVALHO DE SOUSA, em face de acórdão proferido nos autos do Apelação Cível nº 0822403-85.2021.8.18.0140, por esta 2ª Câmara Especializada Cível, com o fim de corrigir alegado vício existente.

    No referido acórdão (ID nº 14168908), deu-se improvimento à apelação interposta pela parte autora, ora embargante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

 Nas razões recursais (ID nº 14535453), a embargante sustenta a existência de contradição no dispositivo do acórdão, uma vez que, sua fundamentação insurge a irregularidade da contratação do empréstimo ao passo que seu dispositivo apresenta voto que nega provimento ao recurso interposto pela apelante, ora embargante.

  O Banco Réu, não apresentou contrarrazões.

 Vieram-me os autos conclusos.

 É o relatório. Inclua-se em pauta.

Teresina, data registrada em sistema.

                Passo ao voto.

 

           

              

               VOTO

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

             Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. MATÉRIA DE MÉRITO

   Prevê o art. 1.022 do NCPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

   No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de erro material no dispositivo do acórdão, pois indica porcentagem de 15%, enquanto que por extenso está indicando vinte por cento.

   Analisando o acórdão embargado, verifica-se, de fato, a existência do referido erro material.

  O dispositivo, in casu, foi prolatado da seguinte forma:
 

  " Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo, portanto, incólume a sentença vergastada.

    Portanto, a fim de sanar o erro material apontado, o dispositivo do julgado deverá ter o seguinte teor:

    Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe dou provimento. Assim, reformando a sentença, para:

    i) decretar a nulidade do contrato em referência ;

 

   ii) condenar o Banco Apelante a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelada, deduzidos os valores repassados pelo Banco, com juros e correção monetária, a partir do ato ilícito, pela Taxa SELIC;

   iii) condenar o Banco Apelado em danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da Taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária;

  iv) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pelo apelado, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. 

  Com efeito, atende razão ao embargante, merecendo reforma a decisão vergastada.

  É o quanto basta

  DISPOSITIVO

  Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios para sanar o vício constante do acórdão nos termos da fundamentação acima.

  Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

    É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.     

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator