RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BOLETO FRAUDADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA. DESCABIMENTO. SOLICITAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGOCIAÇÃO VIA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO. FALTA DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE QUE A RÉ E SEUS PREPOSTOS, DE ALGUMA FORMA, TIVERAM RESPONSABILIDADE NO GOLPE. AUSENCIA DE PROVAS. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801188-11.2021.8.18.0057 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801188-11.2021.8.18.0057

RECORRENTE: MATHEY CICERO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ARISTEU RODRIGUES NUNES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BOLETO FRAUDADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA. DESCABIMENTO. SOLICITAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGOCIAÇÃO VIA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO. FALTA DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE QUE A RÉ E SEUS PREPOSTOS, DE ALGUMA FORMA, TIVERAM RESPONSABILIDADE NO GOLPE. AUSENCIA DE PROVAS. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801188-11.2021.8.18.0057
Origem: 
RECORRENTE: MATHEY CICERO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARISTEU RODRIGUES NUNES - PI3892-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

A parte autora ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do banco suplicado, objetivando a emissão carta de quitação, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE os pedidos, in verbis:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. 

Sem custas e sem honorários nesta etapa.

Publicação, registro e intimações por este ato.

Oportunamente, arquive-se."

No recurso inominado, a parte recorrente alega: da breve síntese dos fatos; defeito na prestação do serviço; da aplicação da súmula 479 STJ; da tutela de urgência. Por fim, requer a reforma integral da r. sentença, dando-se provimento ao recurso.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 15/05/2024