APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1 – Corroborando com as disposições constantes no CPC, o STJ, no seu Tema Repetitivo nº.1.061, já definiu que se “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” 2 – Faz-se necessária a dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura contestada, observando-se, na espécie, as disposições constantes no art. 429, II, do CPC. 3 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802064-18.2021.8.18.0072 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802064-18.2021.8.18.0072

APELANTE: ELIAS BEZERRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, WILSON SALES BELCHIOR, NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO, KALLYANE NUNES SANTOS, GILVAN MELO SOUSA, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

1 – Corroborando com as disposições constantes no CPC, o STJ, no seu Tema Repetitivo nº.1.061, já definiu que se “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”

2 – Faz-se necessária a dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura contestada, observando-se, na espécie, as disposições constantes no art. 429, II, do CPC.

3 – Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIAS BEZERRA DA SILVA contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0802064-18.2021.8.18.0072), ajuizada em face do BANCO PAN S/A, ora apelado.

Na sentença (ID nº 11430421), o d. juízo de 1º grau, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Nas suas razões recursais (ID nº 11430425), o apelante sustenta cerceamento de defesa, uma vez que não houve audiência de instrução e julgamento e perícia grafotécnica requerida pela mesma. Alega a invalidade do contrato acostado aos autos, por se tratar de contrato fraudulento. Argumenta pela existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Nas contrarrazões (ID nº 11430431), o banco apelado argumenta pela regularidade da contratação. Afirma ter apresentado o instrumento contratual válido relativo ao negócio, bem como comprovante de que o valor fora liberado em favor da parte autora. Defende inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o improvimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção.

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. Juízo de admissibilidade

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

II. Mérito

Do Cerceamento de Defesa

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Com efeito, a regra geral estabelecida pela legislação processual civil é de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar, caso os alegue, os fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No entanto, quando se trata de prova documental, o art. 429, do CPC, cria uma exceção à regra, dispondo que será de incumbência da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo, e da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade da prova, nos termos a seguir reproduzidos, in litteris:

 

“Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.”

 

Pondere-se que na presente situação, não se trata nem mesmo de inversão do ônus probatório, mas de efetiva imposição legal de a parte que produziu o documento suporte o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que não se evidenciou, na espécie.

No mesmo sentido dos autos, seguem precedentes à similitude, in litteris:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESIGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE ARCAR COMOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Nos moldes do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela. No caso a requerida aduz que a contratação foi regularmente firmada entre as partes, de modo a parte autora sustenta que a assinatura constante no contrato é falsa, objeto de fraude. Assim, cabe à demandada o ônus de comprovar a autenticidade desta. Recurso conhecido e improvido. (TJMS; AI 1404604-43.2022.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA; DJMS 12/05/2022; Pág. 110).”

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do CPC. Ausente comprovação de existência de relação jurídica e dos débitos, é imperiosa a declaração de inexigibilidade da dívida. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, “a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG; APCV 5016758-89.2019.8.13.0672; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES; Julg. 05/05/2022; DJEMG 11/05/2022).”

 

 

Corroborando com as disposições constantes no CPC, o STJ, no seu Tema Repetitivo nº.1.061, já definiu que se “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”

Por conseguinte, faz-se necessária a dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura contestada, observando-se, na espécie, as disposições constantes no art. 429, II, do CPC.

Logo, a sentença recorrida deve ser anulada, a fim de que seja realizada a necessária dilação probatória à correta e segura análise do mérito.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada adequada dilação probatória para a correta e segura análise do mérito.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator