PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. RECURSOS DAS DEFESAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2003. 1. A Lei nº 10.684/2003 estabeleceu no seu artigo 9º, § 2º, causa extintiva de punibilidade para os crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137/1990, e arts. 168-A e 337-A do Código Penal, consubstanciada no pagamento integral da dívida. 2. Ante a comprovação do pagamento do débito tributário pelo apelante, conforme se vê dos documentos acostados aos autos, bem como da declaração de quitação lavrada pelo Município de Teresina nos autos da Execução Fiscal n. 0800719-70.2022.8.18.0140, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos agentes, consoante a jurisprudência assente nas Cortes Superiores. Precedentes do STJ. 3. Recursos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000015-67.2017.8.18.0172 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/04/2024 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000015-67.2017.8.18.0172
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Teresina / 9ª Vara Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Joobson Gomes de Oliveira
ADVOGADOS: Francisco Sales Martins Júnior (OAB/PI N° 11099), Elson José do Rêgo (OAB/PI 18811) e José Valdinar Dantas Pereira (OAB/PI 4102)
APELANTE: Otávio Viana da Silva
DEFENSORA PÚBLICA: Dilene Brandão Lima
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. RECURSOS DAS DEFESAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2003.
1. A Lei nº 10.684/2003 estabeleceu no seu artigo 9º, § 2º, causa extintiva de punibilidade para os crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137/1990, e arts. 168-A e 337-A do Código Penal, consubstanciada no pagamento integral da dívida.
2. Ante a comprovação do pagamento do débito tributário pelo apelante, conforme se vê dos documentos acostados aos autos, bem como da declaração de quitação lavrada pelo Município de Teresina nos autos da Execução Fiscal n. 0800719-70.2022.8.18.0140, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos agentes, consoante a jurisprudência assente nas Cortes Superiores. Precedentes do STJ.
3. Recursos conhecidos e providos.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos recursos de apelação para DAR-LHES PROVIMENTO, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES, o que faz com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003, na forma do voto do Relator.”

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 12 a 19 de abril de 2024.

RELATÓRIO

 

Trata-se de recursos de apelação interpostos por JOOBSON GOMES DE OLIVEIRA e OTAVIO VIANA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que condenou ambos os réus à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, pela prática crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8137/90, na forma do art. 71 do Código Penal.

Nas razões recursais, a Defesa de Joobson Gomes de Oliveira requereu, em resumo, a extinção da punibilidade do apelante, em razão do pagamento integral da dívida junto ao município de Teresina, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei 10.684/2003. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e que seja reconhecido o direito de recorrer em liberdade.

Nas razões recursais, a Defesa de Otavio Viana da Silva requereu a reforma da sentença para: a) Decotar da pena base a culpabilidade e consequências do crime; b) Reconhecimento da atenuante da confissão; c) Subsidiariamente que seja redimensionado o regime de cumprimento de pena para o aberto; d) Redimensionamento da pena de multa em proporcionalidade a pena do Apelante.

Nas contrarrazões, o parquet de primeiro grau pugnou pelo parcial provimento do apelo, para que o dia-multa seja fixado no patamar correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento dos recursos.

 

 

VOTO

 

Os apelos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual deles conheço.

Requer a Defesa a extinção da punibilidade dos apelantes com fundamento no pagamento integral do débito.

Com razão a Defesa.

A Lei nº 10.684/2003 estabeleceu no seu artigo 9º, § 2º, causa extintiva de punibilidade para os crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137/1990, e arts. 168-A e 337-A do Código Penal, consubstanciada no pagamento integral da dívida. Confira-se:

 Art. 9^o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 1^o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 2^o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Destaca-se, a propósito, que a constitucionalidade da causa extintiva de punibilidade do pagamento integral do débito foi enfrentada pelo Supremo Tribunal na ADI 4.273, oportunidade em que o Pretório Excelso declarou constitucionais o art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684/2003. Confira-se:

EMENTA PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI N. 11.941/2009, ARTS. 67, 68 E 69. LEI N. 10.684/2003, ART. 9º, §§ 1º E 2º. CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À ADI 3.002, JULGADA PREJUDICADA. PRELIMINAR SUPERADA. LEI POSTERIOR QUE DISCIPLINOU A SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. PERDA PARCIAL DE OBJETO DA AÇÃO. MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 3º, I A IV, E 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A ADI 3.002, em que arguida a inconstitucionalidade do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684/2003, foi julgada prejudicada por força de decisão do ministro Celso de Mello proferida em 14 de dezembro de 2009. Não subsiste, portanto, a relação de continência, sustentada nas informações apresentadas pelo Presidente da República, a justificar a reunião do presente processo ao revelador daquela ação direta. 2. A Lei n. 12.382/2011, em seu art. 6º, acrescentou os §§ 1º a 5º ao art. 83 da Lei n. 9.430/1996 e limitou expressamente a extinção da punibilidade por parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia (Lei n. 9.430/1996, art. 86, § 6º, c/c Lei n. 9.249, art. 34). 3. Como a Lei n. 12.382/2011 disciplinou, em momento superveniente, apenas a extinção da punibilidade em consequência do parcelamento, sem dispor sobre o pagamento, permanece em vigor, para a satisfação integral do crédito tributário, a regra constante do art. 69 da Lei n. 11.941/2009, impugnada na presente ação, que admite efeitos penais independentemente de o pagamento ter ocorrido antes ou depois do recebimento da denúncia. 4. Revela-se prejudicada a arguição de inconstitucionalidade em relação ao art. 68 da Lei n. 11.941/2009, na linha da firme jurisprudência deste Tribunal (ADI 2.087, Plenário, ministro Dias Toffoli, DJe de 8 de maio de 2018; e ADI 2.542 AgR, Plenário, ministro Luiz Fux, DJe de 27 de outubro de 2017). 5. Os arts. 67 e 69 da Lei n. 11.941/2009 e o art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684/2003, questionados em face da Constituição Federal, previram medidas despenalizadoras quanto aos delitos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/1990 e dos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, consistentes na suspensão da pretensão punitiva estatal em consequência do parcelamento de débitos tributários de que trata a Lei n. 11.941/2009, bem assim na extinção da punibilidade do agente caso seja realizado o pagamento integral. 6. A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática dos crimes contra a ordem tributária constitui opção política há muito adotada no ordenamento jurídico brasileiro, o que demonstra a prevalência do interesse do Estado na arrecadação das receitas provenientes dos tributos, para consecução dos fins a que se destinam, em detrimento da aplicação da sanção penal ao autor do crime. 7. O parcelamento e o pagamento integral dos créditos tributários, além de resultarem em incremento da arrecadação, exercendo inequívoca função reparatória do dano causado ao erário pela prática dos crimes tributários, funcionam como mecanismos de fomento da atividade econômica e, em consequência, de preservação e geração de empregos. Concorrem, em última análise, para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Carta Magna, a saber: (i) construção de uma sociedade livre, justa e solidária; (ii) garantia do desenvolvimento nacional; (iii) erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais; (iv) promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 8. A preponderância conferida pelo legislador à política arrecadatória, em relação à incidência das sanções penais, guarda conformidade e harmonia com os princípios da intervenção mínima (ou da subsidiariedade) e da fragmentariedade (ou essencialidade), que informam o direito penal. Tais princípios constituem expressão do postulado constitucional da proporcionalidade, que extrai seu fundamento constitucional do devido processo legal em sua acepção substantiva (CF, art. 5º, LIV). 9. A sanção penal deve ser a ultima ratio para a proteção do bem jurídico tutelado pelas normas instituidoras dos crimes contra a ordem tributária abrangidos pelas medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 11.941/2009. Desse modo, a incidência da pena se justificará quando as normas tributárias que disciplinam a fiscalização e a arrecadação dos tributos – aí incluídas as reguladoras do parcelamento conducente à extinção do crédito tributário – se revelarem insuficientes para a proteção do bem jurídico tutelado pelas normas penais. 10. Os arts. 67 e 69 da Lei n. 11.941/2009 e o art. 9º da Lei n. 10.684/2003 não contrariam o art. 5º, caput, da Constituição de 1988, tendo em vista que as medidas de suspensão e de extinção da punibilidade prestigiam a liberdade, a propriedade e a livre iniciativa ao deixarem as sanções penais pela prática dos delitos contra a ordem tributária como ultima ratio, em conformidade com o postulado da proporcionalidade e da intervenção mínima do direito penal. 11. A suspensão da pretensão punitiva e do prazo da prescrição penal, decorrente do parcelamento dos débitos tributários, e a extinção da punibilidade, ante o pagamento integral desses mesmos débitos, mostram-se providências adequadas à proteção do bem jurídico tutelado pelas normas penais incriminadoras, porquanto estimulam e perseguem a reparação do dano causado ao erário em virtude da sonegação. Essas medidas afastam o excesso caracterizado pela restrição ao direito fundamental à liberdade, derivado da imposição da sanção penal, quando os débitos estiverem sendo regularmente pagos ou já tenham sido integralmente quitados, o que revela, nesse caso, a suficiência das normas tributárias para a proteção do patrimônio público. 12. As medidas versadas nas normas questionadas se afiguram suficientes para a tutela do bem jurídico em análise, diante da previsão, pelo legislador, do sobrestamento da pretensão punitiva na esfera penal e do prazo prescricional para que o Estado a exerça. Rescindido o parcelamento tributário em razão do inadimplemento, caso subsista a lesão ao erário, a persecução penal se restabelecerá, podendo resultar na imposição de sanção privativa da liberdade ao autor do crime. 13. Pedido prejudicado no que diz respeito ao art. 68 da Lei n. 11.941/2009 e julgado improcedente quanto às demais disposições legais impugnadas, declarando-se constitucionais os arts. 67 e 69 da Lei n. 11.941/2009 e o art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684/2003.
(ADI 4273, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-08-2023 PUBLIC 01-09-2023. Destacou-se.)

Dessa forma, ante a comprovação do pagamento do débito tributário pelo apelante, conforme se vê dos documentos acostados aos ID’s 12199781, 12199782, 12199776 e 12199777, bem como da declaração de quitação lavrada pelo Município de Teresina nos autos da Execução Fiscal n. 0800719-70.2022.8.18.0140 (ID. 44821727[1]), impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos agentes, consoante a jurisprudência assente nas Cortes Superiores:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária.
2. Na hipótese dos autos, o TRF3 asseverou que os débitos tributários que ensejaram o processo criminal foram integralmente quitados. Por isso, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.772.918/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021. Destacou-se.)

 HABEAS CORPUS. PENAL. ICMS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) E POSTERIOR PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9.º, § 2.º, DA LEI N.º 10.684/2003. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 10.684/2003 estabelece expressamente que da quitação integral do débito tributário pela pessoa jurídica, decorre a extinção da punibilidade. 2. É entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que com o advento da Lei n.º 10.684/03 o pagamento do tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. Precedente. 3. Habeas corpus concedido para sobrestar a execução do feito até que se julgue a Revisão Criminal. (HC 232.376/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012).

Ementa: AÇÃO PENAL. EX-PREFEITO E ATUAL DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA DE INFRAÇÃO AO DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, III E IX. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A PARCELA DA APROPRIAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO, EM RELAÇÃO AO MAIS. 1. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) prevalece sobre o tipo previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/1967, quando a hipótese versa descumprimento de lei municipal atinente a recolhimento a autarquia previdenciária. 2. Ausência de descrição própria de desvio de renda pública, independente da suposta apropriação indébita, leva à absolvição, sobretudo quando a prova dos autos evidencia não ter havido o suposto fato. Improcedência da denúncia, no ponto. 3. Incide, no caso, o entendimento de que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade do crime tributário. Precedente.
(AP 450, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015. Destacou-se.)

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DO TRIBUTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite.
2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, senão considerando que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.
3. Como o édito condenatório foi alcançado pelo trânsito em julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade por causa que é superveniente ao aludido marco devem ser equiparados aos da prescrição da pretensão executória.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente, com fundamento no artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003.
(HC 362.478/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017. Destacou-se.)

Em razão da declaração de extinção da punibilidade, resta prejudicada a apreciação das demais teses recursais.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço dos recursos de apelação para DAR-LHES PROVIMENTO, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES, o que faço com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1] “MUNICÍPIO DE TERESINA, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64, na presente ação de execução fiscal movida em face de Alex Vieira do Nascimento ME - CPF/CNPJ não informado, ambos devidamente qualificados, por meio de seu procurador ao final assinado (mandato outorgado pela Lei Municipal nº 4.995/2017), vem, perante Vossa Excelência, informar que a parte Executada realizou a quitação integral do débito, inclusive de honorários, no dia 07/07/2023 (tela em anexo), razão pela qual se requer a extinção do feito, com fulcro nos arts. 924, II, do CPC/2915, e 156, I, do CTN.”

 

Teresina, 23/04/2024