RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO NO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O PROTESTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TÍTULO QUE GEROU O PROTESTO E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011649-33.2017.8.18.0084 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011649-33.2017.8.18.0084

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: GLAUCO GOMES MADUREIRA, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA ROCHA

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO NO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O PROTESTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TÍTULO QUE GEROU O PROTESTO E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que procedente o pedido formulado por Ana Maria da Silva Rocha em desfavor do BANCO SANTANDER S/A para determinar o cancelamento definitivo do protesto do título indicado na exordial (LIVRO: 5627-G / FOLHAS: 133. ESPÉCIE: DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO; Nº DO TÍTULO: 009009; EMISSÃO: 06/09/2013; VENCIMENTO: 09/11/2013; VALOR: R$ 600,00; APRESENTANTE: BANCO SANTANDER S.A), bem como que a instituição bancária demandada proceda à exclusão de qualquer anotação negativa referente a esse título de cadastros restritivos de créditos e se abstenha de proceder à nova inclusão, reconhecendo a inexistência da dívida cobrada através do título referido, condenar a instituição bancária demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros legais desde a citação.

Razões da recorrente, aduzindo, em síntese, inexistência de dolo ou culpa do requerido – ausência de responsabilidade, a culpa exclusiva - ou no mínimo concorrente - do apelado nos eventos, limitação dos danos morais, inexistência de dano moral punitivo no direito brasileiro.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/06/2024