JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA DE FORMA REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012043-60.2019.8.18.0087 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012043-60.2019.8.18.0087

RECORRENTE: MARIA NELMA ARAUJO GOMES

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA

RECORRIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
REPRESENTANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DENUZZO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA DE FORMA REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0012043-60.2019.8.18.0087
Origem: 
RECORRENTE: MARIA NELMA ARAUJO GOMES 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA - PI9822-A

RECORRIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
REPRESENTANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: que foi realizar uma compra e descobriu que seu nome estava negativado; que a Requerida inseriu seu nome em cadastros de proteção ao crédito sem que tenha realizado nenhuma comunicação e que desconhece a natureza do débito. Por esta razão, requereu: os benefícios da justiça gratuita; a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente; a antecipação de tutela para determinar a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito; a inversão do ônus da prova e a condenação da Requerida por danos morais.

Em Contestação, a Requerida aduziu: haver necessidade de produção de prova pericial; que a requerente firmou contrato junto ao Banco Itaú; que houve uma cessão de crédito; que o débito proveniente de inadimplemento contratual; que juntou aos autos cópia do contrato assinado pela parte autora; que houve má-fé da Requerente e que existem negativações de crédito preexistentes.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Compulsando os autos, verifica-se que os réus se desincumbiram da obrigação de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que constam nos autos o instrumento contratual referente a operação que deu origem a dívida ora impugnada devidamente assinado, carta comunicando a cessão do referido débito do GRUPO ITAU UNIBANCO à IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., bem como demais documentos relativos à essa operação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do CPC.

Inconformada, a Recorrente, alegou em suas razões: que teve seu nome negativado por uma dívida que não realizou; que abriu uma conta junto ao Banco Itaú apenas para receber o salário da empresa onde trabalhava; que possui direito a uma reparação por dano moral; que houve cobrança indevida e que por consequência faz jus a repetição do indébito.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

É como voto.

Teresina, 10/05/2024