APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800650-63.2022.8.18.0067ORIGEM: Piracuruca/Vara ÚnicaÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada CriminalRELATOR: Des. Erivan LopesAPELANTE: David Morais de SousaDEFENSOR PÚBLICO: Álvaro Francisco Cavalcante MonteiroAPELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. PENA DE MULTA READEQUADA.1. A materialidade e autoria do crime de furto de semovente (art. 155,§6º, do CP) encontram-se comprovadas pelo Boletim de Ocorrência e prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial. A vítima e as testemunhas foram firmes e coerentes ao apontar o acusado como autor do crime. Além disso, o próprio apelante confessou que furtou o animal para fazer um churrasco, argumentando que estava completando ano.2. Pontua-se que o delito de furto de semovente é qualificado (art. 157, §6º, do CP) e que o recorrente é recalcitrante na prática delitiva, inclusive, conforme sentença, registra outra condenação por furto (processo nº 0000067-19.2019.8.18.0067). Ademais, o animal subtraído, segundo a vítima, possui valor de R$ 300,00, portanto mais de 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tais fatos evidenciam a maior reprovabilidade da conduta/comportamento e a periculosidade da ação, o que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.3. A culpabilidade foi considerada desfavorável considerando que o acusado possui outra condenação sem trânsito em julgado (processo nº 0000067-19.2019.8.18.0067). Ocorre que, consoante Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”. Portanto, deve ser desconsiderada a valoração negativa da culpabilidade. As circunstâncias do crime dizem respeito ao tempo, lugar, meio e modo de execução do delito. O fato da população local viver de venda de animais, como consignou o magistrado singular, não justifica a sua valoração negativa. As consequências do crime foram negativadas considerando o prejuízo sofrido pela vítima. Ocorre que no caso em questão, o réu foi condenado pela prática do furto de um semovente avaliado em R$ 300,00. A jurisprudência é no sentido de que “não tendo sido demonstrado que o prejuízo sofrido pela vítima extrapola o inerente ao tipo penal, incabível a valoração negativa das consequências do crime.”4. Considerando a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o aberto, a teor do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal.5. A fim de guardar proporção com a pena privativa de liberdade (02 ano e 01 mês de reclusão), redimensiona-se a pena de multa para 68 dias-multa, cada dia no valor mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, §1º, do CP).6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800650-63.2022.8.18.0067 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/05/2024 )

 

 

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800650-63.2022.8.18.0067
ORIGEM: Piracuruca/Vara Única
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: David Morais de Sousa
ADVOGADO: Aldemar Soares Lima Júnior (OAB/PI nº 7.734)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. PENA DE MULTA READEQUADA.
1. A materialidade e autoria do crime de furto de semovente (art. 155,§6º, do CP) encontram-se comprovadas pelo Boletim de Ocorrência e prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial. A vítima e as testemunhas foram firmes e coerentes ao apontar o acusado como autor do crime. Além disso, o próprio apelante confessou que furtou o animal para fazer um churrasco, argumentando que estava completando ano.
2. Pontua-se que o delito de furto de semovente é qualificado (art. 157, §6º, do CP) e que o recorrente é recalcitrante na prática delitiva, inclusive, conforme sentença, registra outra condenação por furto (processo nº 0000067-19.2019.8.18.0067). Ademais, o animal subtraído, segundo a vítima, possui valor de R$ 300,00, portanto mais de 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tais fatos evidenciam a maior reprovabilidade da conduta/comportamento e a periculosidade da ação, o que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.
3. A culpabilidade foi considerada desfavorável considerando que o acusado possui outra condenação sem trânsito em julgado (processo nº 0000067-19.2019.8.18.0067). Ocorre que, consoante Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”. Portanto, deve ser desconsiderada a valoração negativa da culpabilidade. As circunstâncias do crime dizem respeito ao tempo, lugar, meio e modo de execução do delito. O fato da população local viver de venda de animais, como consignou o magistrado singular, não justifica a sua valoração negativa. As consequências do crime foram negativadas considerando o prejuízo sofrido pela vítima. Ocorre que no caso em questão, o réu foi condenado pela prática do furto de um semovente avaliado em R$ 300,00. A jurisprudência é no sentido de que “não tendo sido demonstrado que o prejuízo sofrido pela vítima extrapola o inerente ao tipo penal, incabível a valoração negativa das consequências do crime.”
4. Considerando a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o aberto, a teor do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal.
5. A fim de guardar proporção com a pena privativa de liberdade (02 ano e 01 mês de reclusão), redimensiona-se a pena de multa para 68 dias-multa, cada dia no valor mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, §1º, do CP).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena do réu para 02 anos e 01 mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e 68 dias-multa, mantendo-se a sentença nos demais termos, na forma do voto do Relator.”

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 12 a 19 de abril de 2024.

 

RELATÓRIO

Apelação Criminal interposta por David Morais de Sousa, contra sentença que o condenou à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 120 dias-multa, pela suposta prática do crime de furto de semovente (art. 155, §6º, do CP).

Em razões recursais pleiteia, em resumo: i) a absolvição por não existir prova suficiente para condenação; ii) aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade da conduta; iii) fixação da pena-base no mínimo legal previsto.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo para que a sentença seja mantida na íntegra.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidades.

1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA

A materialidade e autoria do crime de furto de semovente (art. 155,§6º, do CP) encontram-se comprovadas pelo Boletim de Ocorrência e prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial.

Destacam-se os depoimentos colhidos perante a autoridade judicial:

 

 Que o bode furtado era dele; que sentiu falta de umas criações suas; que, em um dia de sábado, o acusado, chamado por “Gavião”, foi visto, com uma criação dentro de um saco, na garupa de uma moto; que dois vizinhos viram alguma coisa estranha; que o acusado correu e os meninos correram atrás dele; que viram a criação dentro do saco; que a informação que tem é que as pessoas viam ele direto na sua fazenda e não é só sua, mas a fazenda do seu vizinho também e de outras pessoas; que o acusado levou mais de trinta criações suas; que os dois vizinhos pegaram ele em flagrante com seu animal; que o animal tinha marca sua marca; que, depois que o acusado foi preso, não houve mais desaparecimento de animais; que seu morador havia comentado com ele que suas criações estavam sumindo; que viu a criação morta dentro de um saco e reconheceu que era sua, pois tinha sua marca; que a marca era a letra R e estava na orelha da criação; que ao todo possui 500 cabeças de criações, entre ovelhas e bodes e é para comércio; que uma criação de bode custa em torno de R$300,00, por baixo; que uma criação tem em média 20 quilos; que sentiu falta de mais de trinta criações. (Depoimento da Vítima Gerson Ramos de Melo em juízo – mídia Id nº 13932593).

Que estava em casa e seu vizinho foi na casa de seu irmão e disse que tinha um cara com um bode na estrada; que seu irmão lhe ligou; que, quando chegou lá, ele estava com um bode e fugiu; que acompanhou o acusado; que o mandaram parar e ele parou; que o acusado confessou que estava furtando o animal, que era do Gerson; que pegaram o animal, liberaram o acusado, e avisaram ao morador do Gerson; que os vizinhos comentaram que o acusado passou lá mais vezes; que depois que ele foi preso os furtos de animais pararam. (Depoimento da testemunha Francisco José de Sousa Neto em juízo – mídia Id nº 13932593).

Que, no dia dos fatos, estava em casa e seu vizinho chegou lá dizendo que o acusado estava lá com um bode; que ligou para seu irmão e eles foram para lá; que o acusado correu e abandonou o bode; que o acusado foi seguido e mandado parar; que ele parou; que o acusado confessou que tinha roubado o animal e já tinha feito isso por várias vezes; que liberaram o acusado e foram contar os fatos para o morador de Gerson; que reconheceu o animal furtado como sendo de Gerson por causa da marca na orelha do animal e pelo fato do próprio acusado ter dito que o animal era da fazenda de Gerson; que a vizinhança comentava que o acusado passava direto, da fazenda de Gerson, com bode dentro de saco; que o animal tinha 20 quilos; que o quilo da carne de bode custa R$25,00, ou seja, o bode custava em torno de R$450,00 ou R$500,00. (Depoimento da testemunha Josias Leocádio de Carvalho Neto em juízo – mídia Id nº 13932593).

Que já foi preso por furto e cumpriu pena; que confessa que furtou o bode para fazer um churrasco; que estava completando ano; que só furtou esse bode e não foi várias vezes ao local. (Interrogatório do réu em juízo- mídia ID nº 13932593).

 

 

A vítima e as testemunhas foram firmes e coerentes ao apontar o acusado como autor do crime. Além disso, o próprio apelante confessou que furtou o animal para fazer um churrasco, argumentando que estava de completando ano.

Portanto, demonstrada a materialidade e a autoria do crime de furto de semovente (art. 157, §6º, do CP), inviável a absolvição do apelante.

2. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja de tal modo irrelevante que não seja razoável a imposição da sanção. Esse princípio não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal.

Para aplicação do princípio da insignificância o STF firmou o entendimento de que devem estar presentes os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva.

Resta evidente que a análise de sua incidência não se limita, tão somente, à subsunção da conduta empreendida pelo agente à norma abstratamente prevista, sendo necessário, também, um juízo de valor acerca das circunstâncias que permeiam o caso concreto, inclusive abrangendo a contumácia delitiva.

Além disso, no tocante à inexpressividade da lesão jurídica provocada “a Corte Superior entende que é possível a incidência do princípio da insignificância quando o objeto do crime equivale menos de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época da conduta delituosa”¹

Na espécie, pontua-se que o delito de furto de semovente é qualificado (art. 157, §6º, do CP) e que o recorrente é recalcitrante na prática delitiva, inclusive, conforme sentença, registra outra condenação por furto (processo nº 0000067-19.2019.8.18.0067). Ademais, o animal subtraído, segundo a vítima, possui valor de R$ 300,00, portanto mais de 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (13/04/2022), que correspondia a R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).

Tais fatos evidenciam a maior reprovabilidade da conduta/comportamento e a periculosidade da ação, o que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.

A corroborar, precedentes do STJ:

 

 

“RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtivae superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância.

3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.”² Destaquei.

 

“A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se verificar que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorreu no presente caso, em que o paciente foi condenado por furto qualificado.”³ Destaquei

 

Assim, não há como reconhecer a atipicidade com incidência do princípio da insignificância.

3. DA DOSIMETRIA

A pena do apelante foi fixada nos seguintes termos:

 

“Na primeira fase da dosimetria da pena, observa-se os critérios judiciais previstos no art. 59, do CP, quais sejam: CULPABILIDADE – anormal à espécie, uma vez que ostenta maus antecedentes, consiste em uma condenação decorrente de fato anterior processo 0000067-19.2019.8.18.0067 razão pela qual a considero NEGATIVA; ANTECEDENTES – ausentes nos autos comprovação de condenações transitadas em julgado em face do condenado; CONDUTA SOCIAL – não há elementos para valorar a vida do acusado em coletividade, por sua vez, não há elementos para se aferir sua PERSONALIDADE; no entanto, quanto aos MOTIVOS para prática da infração penal, verifica-se satisfação de interesse pessoal, mesquinho, qual seja, ganância, o que milita em seu desfavor, razão pela qual a considero NEGATIVA; milita também em face do acusado as CIRCUNSTÂNCIAS da prática delitiva, uma vez que a população local, em sua maioria, vive da venda de animais de corte, o que gera significativo impacto econômico local, razão pela qual a considero NEGATIVA; por outro lado, o crime gerou CONSEQUÊNCIAS, já que a vítima, no momento de seu depoimento deixa claro os prejuízos sofridos em virtude da investida praticada pelo condenado, além da não restituição de parte de seus bens móveis subtraídos, razão pela qual a considero NEGATIVA; por fim, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMAem nada influenciou para consumação do delito.

Analisadas todas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, observa-se a incidência da atenuante da confissão espontânea e a não incidência de qualquer agravante. Em virtude disso, diminuo a pena-base e fixo-a provisoriamente em 03 anos de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual a fixo definitivamente em 03 anos de reclusão a oena privativa de liberdade.

Passa-se à fixação da pena de multa, nos moldes dos arts. 49 e 58, do CP.

Na primeira fase, houve negativação de quatro circunstâncias judiciais, bem como ausência de agravantes, presença de atenuante, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena-base de multa em 120 dias-multa.

Na segunda fase, verifica-se que o condenado declara ter a profissão de agente geral, razão pela qual fixo o dia multa em 1/30 do valor do salário-mínimo.

Tendo em vista o disposto no art. 33, §2º, do CP, bem como a existência de quatro circunstâncias judiciais negativas, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena.” Destaquei.

  

O juiz singular valorou na primeira fase da dosimetria a culpabilidade, as circunstâncias do crime, os motivos e as consequências.

A culpabilidade foi considerada desfavorável considerando que o acusado possui outra condenação sem trânsito em julgado (processo nº 0000067-19.2019.8.18.0067).

Ocorre que, consoante Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”. Portanto, deve ser desconsiderada a valoração negativa da culpabilidade.

Os motivos do crime foram considerados negativos sob o argumento de que o delito foi praticado para satisfação de interesse pessoal, mesquinho, o que encontra guarida nos autos, vez que o réu em seu interrogatório disse que furtou o animal para fazer um churrasco, pois estava completando ano. Sendo assim, tal circunstância judicial deve ser mantida como desfavorável.

As circunstâncias do crime dizem respeito ao tempo, lugar, meio e modo de execução do delito. O fato da população local viver de venda de animais, como consignou o magistrado singular, não justifica a sua valoração negativa.

As consequências do crime foram negativadas considerando o prejuízo sofrido pela vítima. Ocorre que no caso em questão, o réu foi condenado pela prática do furto de um semovente avaliado em R$ 300,00. A jurisprudência é no sentido de que “não tendo sido demonstrado que o prejuízo sofrido pela vítima extrapola o inerente ao tipo penal, incabível a valoração negativa das consequências do crime.”⁴

Sendo assim, existe apenas uma circunstância judicial desfavorável ao réu (motivos do crime).

O delito em questão possui pena de 02 a 05 anos de reclusão. Sendo assim, redimensiona-se a pena-base para 02 anos e 06 meses de reclusão.

Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, devendo a pena ser reduzida em 1/6, ficando em 2 anos e 01 mês de reclusão, a qual torna-se definitiva em razão de não terem sido aplicadas agravantes, causas de aumento e de diminuição.

Considerando a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o aberto, a teor do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal.

Não é recomendável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, tendo em vista o não preenchimento do disposto no art. 44, III, do CP, notadamente diante da valoração negativa da culpabilidade⁵.

A fim de guardar proporção com a pena privativa de liberdade (02 ano e 01 mês de reclusão), redimensiona-se a pena de multa para 68 dias-multa, cada dia no valor mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, §1º, do CP⁶).

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena do réu para 02 anos e 01 mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e 68 dias-multa, mantendo-se a sentença nos demais termos.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

 

 

1 AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. 1. Cabível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o baixo valor do bem - R$ 67,39 (sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), menos de 10% do salário mínimo vigente à época de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) -, o que demonstra a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 424.721/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019)

2 REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023.

3AgRg no HC n. 841.482/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024

4

5 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

 I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

 

6 Art. 49: (…) §1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

 

Teresina, 22/04/2024