EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO JUDICIAL. PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 507 do CPC, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Quando as partes não se manifestam sobre as contas da contadoria, opera-se a preclusão, e não resta alternativa ao magistrado, a não ser considerar correto o ato do auxiliar do juízo. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761595-78.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761595-78.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

AGRAVADO: WALBER SPINDOLA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO DE BARROS CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DE BARROS CORREIA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO JUDICIAL. PRECLUSÃO.

Nos termos do artigo 507 do CPC, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Quando as partes não se manifestam sobre as contas da contadoria, opera-se a preclusão, e não resta alternativa ao magistrado, a não ser considerar correto o ato do auxiliar do juízo.

Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761595-78.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

AGRAVADO: WALBER SPINDOLA RODRIGUES
Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO DE BARROS CORREIA - PE11492-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de WALBER SPÍNDOLA RODRIGUES, visando reformar a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0761595-78.2023.8.18.0000.

O juízo “a quo” homologou o cálculo da contadoria judicial, no montante de R$ 78.260,70 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e setenta centavos), ante a ausência de impugnação das partes.

Contra esta decisão, o Banco do Brasil S/A interpôs este agravo de instrumento no qual informa ser devida a quantia de R$ 31.098,22 (trinta e um mil, e noventa e oito reais e vinte e dois centavos).

Em contrarrazões, o agravado pede o desprovimento do recurso.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público, pois a matéria não é do seu interesse.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O agravo de instrumento deve ser conhecido, pois estão preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

 

III – MÉRITO

 

DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Analisando os autos, verifico que não tem razão o Banco do Brasil S/A. Digo isto porque a instituição financeira, embora intimada, não impugna o cálculo judicial.

Quando as partes não se manifestam sobre as contas da contadoria, não resta alternativa ao magistrado, a não ser considerar correto o ato do auxiliar do juízo.

Consta nos autos, que o juiz concedeu às partes o prazo de 10 dias para se manifestarem sobre o cálculo do juízo, mas a instituição financeira permaneceu inerte, deixando precluir o seu direito de impugnar o valor apurado pelo contador.

A ausência de impugnação oportuna pelo devedor quanto aos critérios de elaboração do cálculo pelo contador judicial importa em preclusão temporal, não sendo possível a discussão de tais critérios posteriormente, pois não se confundem com meros erros materiais na elaboração da conta.

O reconhecimento da preclusão torna prejudicadas as alegações de não incidência de juros e correção monetária.

Oportunizada a manifestação e mantendo-se inerte, a parte concorda tacitamente com os cálculos apresentados pela contadoria, tornando-se preclusa a possibilidade de nova discussão, diante da ausência de impugnação no momento oportuno pelas vias próprias, nos termos do artigo 507 do CPC, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

 

IV – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, mantendo a decisão impugnada em todos os seus termos.

Intimem-se as partes e comunique-se o juízo de origem sobre esta decisão.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

 

 

 

 

Teresina, 22/04/2024