poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0756585-87.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: ANTONIO DO LIVRAMENTO DE JESUS
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDATO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE. ANALFABETO. MERA APOSIÇÃO DE SUPOSTA DIGITAL. ASSINATURA A ROGO INEXISTENTE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatada a irregularidade do mandato procuratório, haja vista a inexistência de assinatura do outorgante, e intimada pessoalmente a parte recorrente para sanar o vício de representação processual, manteve-se a parte inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso.

Vistos etc.

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO DO LIVRAMENTO DE JESUS contra ato decisório proferido nos autos da “Ação de Busca e Apreensão” (Processo nº 0829803-19.2022.8.18.0140) ajuizada por BANCO PAN S.A., ora agravado.

Por imperioso, passa-se, de plano, ao juízo de admissibilidade recursal, especificamente consistente na regularização da representação processual da parte recorrente (requisito extrínseco de admissibilidade).

Conforme constatado no Despacho Id 9901921 e Id 12570931, observou-se que “a parte ora agravante juntou na ação originária instrumento procuratório (Id 29472577) sem a devida e necessária aposição da assinatura do outorgante, conforme determina o art. 105, do CPC”, o que poderia, em tese “implicar na ineficácia de todos os atos praticados pelo causídico subscritor dos mesmos”. Por esta razão, fora determinada a sua intimação pessoal para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Ocorre que a parte agravante, apesar de devidamente intimada através de Oficial de Justiça (“Certidão” Id 13438110), não se manifestou nos autos, mantendo-se inerte, conforme certificado em 26.10.2023.

Desse modo, considerando a inércia da parte recorrente em preencher requisito extrínseco de admissibilidade recursal, consubstanciado na juntada do instrumento procuratório, devidamente assinado, outorgando poderes para outro(s) advogado(s) a fim de representá-la em juízo, outra saída não há senão não conhecer do agravo, nos termos do inciso I do § 2º do art. 76 do CPC, in litteris:

“Art. 76. .......................................................

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

......................................................................”

Importa trazer à colação o entendimento firmado no âmbito do STJ acerca da impossibilidade de se conhecer do recurso interposto quando parte recorrente, intimada pessoalmente para sanar a incapacidade processual do(s) advogado(s) subscritor(es) das razões recursais, mantém-se inerte, in verbis:

“RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE - INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. No caso sub judice, a empresa recorrente fora extinta de forma voluntária e se encontra baixada. Suspenso o processo para regularização, na forma do art. 76 do CPC.

1.1. Os advogados da recorrente com representação nos autos e os sócios da empresa que figuram no contrato social foram devidamente intimados - pessoalmente e por edital - para regularizar a representação processual e o pólo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, porém, permaneceram inertes.

1.2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC, verificada a incapacidade processual, o julgador suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente.

1.3. É dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados nos autos, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, CPC), providência não atendida na hipótese. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.903.488/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/12/2022.

2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.713.823/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.)”

Assim, à míngua da ausência de regularização da representação processual, inobstante, em atenção ao disposto no art. 76, caput, do CPC, tenha sido intimada pessoalmente a parte recorrente para sanar o vício, outra saída não há senão inadmitir o agravo interposto.

Diante do exposto, constatado o não saneamento da irregularidade da representação processual, NEGO SEGUIMENTO a este AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que manifestamente inadmissível, conforme dispõe o art. 76, § 2º, I c/c art. 932, inciso III, do CPC

Intimem-se as partes agravante e agravada.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, dê-se a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de março de 2024.

Haroldo Rehem

Relator