poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0802248-09.2021.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Requisição de Pequeno Valor - RPV]
APELANTE: JUSSIVALDO DUARTE SANTOS
APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PIAUÍ nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por JUSSIVALDO DUARTE SANTOS.

Compulsando os autos, percebe-se que foi aplicado, neste processo, o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). No âmbito dos Juizados Especiais cabe ao juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso contra a decisão por ele proferida, na forma prevista no artigo 42 da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado 166 do FONAJE.

Caso admitido o recurso, este deverá ser remetido para uma das Turmas Recursais, e não para este Tribunal. No entanto, percebe-se que os autos foram equivocadamente remetidos em sede recursal para este tribunal.

Assim, apesar do equívoco quanto à denominação dada ao presente recurso pelo autor, uma vez que, na petição consta Recurso de Apelação, quando deveria constar Recurso Inominado, trata-se de mero erro de nomenclatura, devendo ser aplicado, no caso em espécie, o princípio da fungibilidade recursal.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a Decisão de ID. 13657524 e determinar devolução dos autos para o juízo de origem para que realize a admissibilidade recursal, e em caso positivo, remeta os autos para uma das Turmas Recursais.

Determino ainda que dê-se a baixa e arquivamento neste 2º grau de jurisdição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA