EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA ORIGEM. CÉDULA EMITIDA NA FORMA ESCRITURAL. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- A via física original é justificada apenas quando há a formalização da cédula pelo meio cartular, de modo a evitar sua circulação e a instrução de outras ações/execuções com base no mesmo título. 2- Vale mencionar que o art. 27-A da Lei nº 10.931/2004, autoriza a emissão da Cédula de forma escritural, com lançamento eletrônico. 3- Observa-se, entretanto, que o título fora emitido sob a forma escritural, de forma eletrônica e assinada digitalmente, tendo sido devidamente registrada. Não se trata, portanto, a CCB, de fotocópia, como alegado pelo agravante. Sendo assim, entendo como válida a cédula de crédito bancário eletrônica (escritural) em questão. 4- Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753878-15.2023.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753878-15.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS LEAL DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA ORIGEM.  CÉDULA EMITIDA NA FORMA ESCRITURAL. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. DESNECESSIDADE.  RECURSO IMPROVIDO. 

1- A via física original é justificada apenas quando há a formalização da cédula pelo meio cartular, de modo a evitar sua circulação e a instrução de outras ações/execuções com base no mesmo título.

2- Vale mencionar que o art. 27-A da Lei nº 10.931/2004, autoriza a emissão da Cédula de forma escritural, com lançamento eletrônico.

3- Observa-se, entretanto, que o título fora emitido sob a forma escritural, de forma eletrônica e assinada digitalmente, tendo sido devidamente registrada. Não se trata, portanto, a CCB, de fotocópia, como alegado pelo agravante. Sendo assim, entendo como válida a cédula de crédito bancário eletrônica (escritural) em questão.

4- Recurso não provido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO MARCOS LEAL DE ABREU contra decisão proferida, nos autos Ação de Busca e Apreensão nº 0800019-87.2023.8.18.0034), proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca - PI, que deferiu o pleito liminar, no sentido de determinar a busca e apreensão do automóvel da marca VW; Modelo: GOLF COMFORTLINE AA; Ano: 2013/2014; Cor: VERMELHA; Placa: OZE7F96; RENAVAM: 01006595276; CHASSI: WVWHD6AU7EW232899.

Em suas razões recursais, o agravante afirma que a demanda foi ajuizada sem documento indispensável ao seu processamento, qual seja, a cédula de crédito bancário em sua via original. Diz que o autor não comprovou ser o possuidor da cédula de crédito bancário em sua via original. Pede a concessão de efeito suspensivo com a restituição do veículo à sua posse. Ao final, requer o conhecimento e provimento do instrumental. Junta documentos.

O pedido de concessão de efeito suspensivo ativo foi indeferido na decisão monocrática (Num. 11129664).

Devidamente intimado o agravado deixou de apresentar suas contrarrazões.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

O recurso é tempestivo e formalmente regular. CONHEÇO, portanto, do Agravo de Instrumento. 

 

II. PRELIMINARES 

Não há.

 

III. MÉRITO 

 

Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade do processamento da busca e apreensão.

O agravante questiona a legitimidade do banco agravado para a propositura da ação de busca e apreensão, porquanto não juntou a via original da Cédula de Crédito Bancário que embasou a ação na origem. 

Como se sabe, a cédula de crédito bancário é título circulável mediante endosso em preto. Eis o teor do disposto nos arts. 28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004, in verbis: 

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

 Art. 29. (...)

§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. - grifou-se.

Ademais, a ação de busca e apreensão constitui demanda que pode ser convertida futuramente em ação executiva ou assim o credor pode optar proceder de forma direta, abrindo-se a possibilidade, à vista da circularidade da cédula de crédito bancário, de mais de uma execução em face do devedor com base no mesmo título. Preveem, para tanto, os arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969: 

Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) 

Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) 

 

Acerca do tema, este Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário original para o regular processamento das ações da mesma espécie da dos autos. Vejamos:

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA ORIGINAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser a cédula de crédito bancário título de crédito de natureza cambial, indispensável a apresentação do original quando a ação de busca e apreensão estiver embasada no referido título; 2. Cédula de crédito bancário, além de consistir em título executivo extrajudicial, corresponde a um verdadeiro título de crédito, cuja apresentação da via original nos autos se faz necessária em decorrência dos princípios da cartularidade e da circulabilidade, próprios do direito cambiário; 3. A dispensa da juntada do original do título só se afigura possível, quando há motivos plausíveis e justificados, o que não há nestes autos; 4. Sentença mantida.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0824041-27.2019.8.18.0140, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 04/03/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Compulsando os autos, verifico que no presente caso há uma particularidade que impede a adoção do entendimento acima, uma vez que a exigência da via física original é justificada apenas quando há a formalização da cédula pelo meio cartular, de modo a evitar sua circulação e a instrução de outras ações/execuções com base no mesmo título (arts.  28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004 e arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 

Observa-se, entretanto, que o título (ID n.º 11098766; Págs: 32-39) fora formalizado de forma eletrônica e assinada digitalmente, tendo sido devidamente registrada. Não se trata, portanto, a CCB, de fotocópia, como alegado pelo agravante. 

Sendo assim, entendo como válida a cédula de crédito bancário eletrônica (escritural) em questão.

Vale mencionar que o art. 27-A da Lei nº 10.931/2004, autoriza a emissão da Cédula de forma escritural, com lançamento eletrônico, In verbis:

 

Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. (Incluído pela Lei nº 13.986 de 07 de abril de 2020)

 

Nesse sentido, entendeu o Superior Tribunal de Justiça-STJ:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) – grifo nosso

 

Inclusive, esse é o entendimento adotado por esta Corte. Vejamos:

 

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. APRESENTAÇÃO VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. 1. Da análise dos autos, observa-se que o instrumento contratual não fora firmado de forma física, não havendo, portanto, que se falar em apresentação da via original em secretaria para vinculação do título. 2. A Lei n.º 13.986/20 modificou substancialmente a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que esta se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). 3. Impõe-se reconhecer a assinatura eletrônica aposta pela Agravante como meio de conferir a autoria e autenticidade às declarações contidas na cédula de crédito bancário objeto deste feito, de forma que não merece reparo a decisão recorrida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0755650-47.2022.8.18.0000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/03/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) – grifo nosso

 

Pelo exposto, entendo que se o instrumento contratual não fora firmado de forma física, não se mostra, portanto, imprescindível a apresentação da sua “via original”, não merecendo, assim, a decisão vergastada, de qualquer reparo.  

 

IV - DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator