poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800842-27.2019.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE ALVES DA SILVA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO CETELEM S/A, contra sentença (ID. n° 2512766) proferida pelo juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR, que nos autos de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Danos Materiais Com Repetição De Indébito E Danos Morais, julgou PROCEDENTE os pedidos da inicial. 

Conforme acórdão de ID. n° 9365707, acordaram os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, para conhecer da presente Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo no mais a sentença vergastada. 

Foi juntada petição (ID. n° 15396807) informando que pretendem encerrar a lide por meio de composição amigável, ficando-se ajustado que o BANCO CETELEM S.A se comprometeria, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data do protocolo, para cancelar o contrato Nº 51-818605834/16 e pagar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desse valor R$ 6.000,00 (seis mil reais) trata-se de honorários sucumbenciais.

 Brevemente relatado. Passo a decidir.

Em análise aos termos do acordo extrajudicial (ID. n° 15396807), observa-se que as cláusulas estipuladas estão de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não prejudicam qualquer terceiro ou incapaz, cabendo ao Judiciário tão somente a sua homologação.

O acordo fora assinado pelos patronos das partes, os quais possuem poderes específicos para transigir (procuração ad juditia et extra), confirmando sua validade. Ademais, a instituição financeira trouxe aos autos comprovante de pagamento válido (ID. n° 15698469) e em conformidade com os termos acordados.

A priori, nos termos do art. 998 do CPC/2015, defiro o pedido de desistência do recurso apresentado pela apelante por ocasião do acordo extrajudicial, uma vez que é de seu ônus, bem como é pressuposto para validade do acordo firmado.

A posteriori, decido pela homologação do acordo extrajudicial desenvolvido pelas partes litigantes, e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

teresina-PI, 19 de março de 2024.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 Relator