HABEAS CORPUS Nº 0751433-87.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Vara das Execuções Penais RELATOR: Des. Erivan Lopes IMPETRANTE: Wellington Alves Morais (OAB/PI Nº 13.385) PACIENTE: Dhyenson Ferreira Andrade EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E FUGIU. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 112 E 113 DO CÓDIGO PENAL. FUGA ANTERIOR À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA/PROCESSUAL IRRELEVANTE PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 12 ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O TERMO INICIAL E A DATA DA RECAPTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos do art. 112, I, do CP, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória. Além disso, “a aplicação do art. 113 do CP é restrita às hipóteses de evasão do condenado durante a execução definitiva da pena”, e não a provisória. 2. Em consulta ao sistema SEEU, verifica-se que a sentença condenatória prolatada em desfavor do paciente transitou em julgado para ambas as partes em 19/09/2012, ou seja, após a fuga do apenado. Desse modo, revela-se inapropriado o cálculo da prescrição levando em conta a pena restante, porquanto, consoante entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, o período de prisão provisória/processual do réu é considerado somente para fins de detração penal, e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada. De toda sorte, seja considerando a pena restante (4 anos, 7 meses e 8 dias), seja considerando a pena definitiva aplicada (5 anos e 4 meses), o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, em face do disposto no art. 109, III, do Código Penal. 3. O marco inicial a ser observado no caso dos autos é o dia do trânsito em julgado da condenação (19/09/2012), e não a data da fuga (14/02/2010) – como sustentado pelo impetrante -, uma vez que o poder/dever do Estado na execução de uma sanção penal nasce apenas com a decisão definitiva, sem possibilidade de recursos. Assim, não tendo transcorrido, entre o trânsito em julgado da sentença (19/09/2012) e a data da recaptura (13/12/2023), tempo superior a 12 (doze) anos, não há que se falar em reconhecimento da prescrição da pretensão executória e em declaração de extinção da punibilidade do agente. 4. Ordem denegada. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0751433-87.2024.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/03/2024 )

 

 

HABEAS CORPUS Nº 0751433-87.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/Vara das Execuções Penais

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Wellington Alves Morais (OAB/PI Nº 13.385)

PACIENTE: Dhyenson Ferreira Andrade

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E FUGIU. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 112 E 113 DO CÓDIGO PENAL. FUGA ANTERIOR À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA/PROCESSUAL IRRELEVANTE PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 12 ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O TERMO INICIAL E A DATA DA RECAPTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos do art. 112, I, do CP, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória. Além disso, “a aplicação do art. 113 do CP é restrita às hipóteses de evasão do condenado durante a execução definitiva da pena”, e não a provisória.
2. Em consulta ao sistema SEEU, verifica-se que a sentença condenatória prolatada em desfavor do paciente transitou em julgado para ambas as partes em 19/09/2012, ou seja, após a fuga do apenado. Desse modo, revela-se inapropriado o cálculo da prescrição levando em conta a pena restante, porquanto, consoante entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, o período de prisão provisória/processual do réu é considerado somente para fins de detração penal, e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada. De toda sorte, seja considerando a pena restante (4 anos, 7 meses e 8 dias), seja considerando a pena definitiva aplicada (5 anos e 4 meses), o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, em face do disposto no art. 109, III, do Código Penal.
3. O marco inicial a ser observado no caso dos autos é o dia do trânsito em julgado da condenação (19/09/2012), e não a data da fuga (14/02/2010) – como sustentado pelo impetrante -, uma vez que o poder/dever do Estado na execução de uma sanção penal nasce apenas com a decisão definitiva, sem possibilidade de recursos. Assim, não tendo transcorrido, entre o trânsito em julgado da sentença (19/09/2012) e a data da recaptura (13/12/2023), tempo superior a 12 (doze) anos, não há que se falar em reconhecimento da prescrição da pretensão executória e em declaração de extinção da punibilidade do agente.
4. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, na forma do voto do Relator.”

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  15 a 22 de março de 2024.

RELATÓRIO

 

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Wellington Alves Morais, em favor de Dhyenson Ferreira Andrade, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI

Em síntese, o impetrante alega: que o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado; que o acusado, após o cumprimento de 08 meses e 22 dias de pena, em uma das saídas temporárias, não retornou ao presídio; que restaram 04 anos, 07 meses e 08 dias de pena a cumprir; que o paciente foi recapturado em 12/12/2023, encontrando-se preso em Marabá/PA; que o prazo prescricional é de 12 anos, conforme art. 113 do CP; que o acusado foi declarado foragido em 14/02/2010, momento em que iniciou a nova contagem da prescrição, regida pelo tempo de pena remanescente; que a prescrição da pretensão executória ocorreu em 13/02/2022. Requer a concessão da ordem, para declarar-se extinta a punibilidade do paciente, expedindo-se alvará de soltura.

Junta documentos, dentre os quais consta a decisão que determinou a prisão do acusado.

Neguei o pedido liminar e solicitei informações ao juiz coator.

O magistrado singular anotou que em 23/08/2018, em razão de ter sido evidenciado incorreção no prazo prescricional, expediu-se novo mandado de prisão, com o correto prazo prescricional.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela nova remessa dos autos ao magistrado coator, para que este preste esclarecimentos quanto ao teor da incorreção informada e a fim de que informe se houve a suspensão do prazo prescricional em decorrência da fuga do apenado.

VOTO

 

Como relatado, o impetrante objetiva o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em favor do paciente (com fundamento no art. 109, III, c/c o art. 113, ambos do CP¹), tendo em vista que este, em 14/02/2010, empreendeu fuga do estabelecimento prisional, quando ainda restavam 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de pena a cumprir, tendo sido recapturado apenas em 13/12/2023, mais de 13 (treze) anos depois.

Pois bem.

Nos termos do art. 112, I, do CP, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória. Além disso, “a aplicação do art. 113 do CP é restrita às hipóteses de evasão do condenado durante a execução definitiva da pena²”, e não a provisória.

Em consulta ao sistema SEEU, verifica-se que a sentença condenatória prolatada em desfavor do paciente transitou em julgado para ambas as partes em 19/09/2012, ou seja, após a fuga do apenado. Desse modo, revela-se inapropriado o cálculo da prescrição levando em conta a pena restante, porquanto, consoante entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, o período de prisão provisória/processual do réu é considerado somente para fins de detração penal, e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada³.

De toda sorte, seja considerando a pena restante (4 anos, 7 meses e 8 dias), seja considerando a pena definitiva aplicada (5 anos e 4 meses), o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, em face do disposto no art. 109, III, do Código Penal.

De mais a mais, o marco inicial a ser observado, como anteriormente consignado, é o dia do trânsito em julgado da condenação (19/09/2012), e não a data da fuga (14/02/2010) – como sustentado pelo impetrante -, uma vez que o poder/dever do Estado na execução de uma sanção penal nasce apenas com a decisão definitiva, sem possibilidade de recursos.

Inclusive, conforme informações prestadas pelo magistrado singular e em pesquisa ao SEEU, verifica-se que foi feita a correção do prazo prescricional originalmente calculado a partir da evasão do paciente (ID. 15277129), tendo sido expedido novo mandado de prisão com o correto prazo prescricional (termo final em 18/09/2024).

Assim, não tendo transcorrido, entre o trânsito em julgado da sentença (19/09/2012) e a data da recaptura (13/12/2023), tempo superior a 12 (doze) anos, não há que se falar em reconhecimento da prescrição da pretensão executória e em declaração de extinção da punibilidade do agente.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

1 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

(...)

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

2 TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0000.22.223968-3/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022

3 AgRg no HC n. 490.288/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019

 

Teresina, 25/03/2024