RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO A MAIOR. COBRANÇA INDEVIDA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. REFATURAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃ DO SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE PROVOCAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS IN RE IPSA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDNEIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800320-10.2018.8.18.0034 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800320-10.2018.8.18.0034

RECORRENTE: ANTONIA GONCALVES DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO A MAIOR. COBRANÇA INDEVIDA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. REFATURAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃ DO SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE PROVOCAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS IN RE IPSA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDNEIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800320-10.2018.8.18.0034
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIA GONCALVES DE ABREU 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - PI9387-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega que foi surpreendida com a cobrança de fatura mensal referente ao serviço de energia elétrica na sua residência em valor muito superior à média normal de cobrança, sem qualquer razão para tanto, razão pela qual requer a desconstituição do débito indevido, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO da parte autora junto à empresa ré, no importe de R$ 3.438,16 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), referente à fatura com vencimento em 29/05/2018, bem como a conta no valor de R$ 1.565,19 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), referente à fatura com vencimento em 05/06/2018, e seus respectivos encargos; b) DETERMINAR que a requerida realize o cálculo e a reemissão da fatura em discussão, com base na média das faturas dos 12 (doze) ciclos de faturamento de medição normal anteriores à fatura em discussão, com a cobrança apenas dos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à fatura em discussão, promovendo a devida notificação da consumidora, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL; c) DETERMINAR que a requerida possibilite o parcelamento das faturas em discussão, em número de parcelas igual ao dobro do período apurado, nos termos do § 6º do art. 115 da Resolução Normativa da ANEEL n. 414/2010; d) CONFIRMAR a liminar deferida.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, os danos morais sofridos pela longa interrupção do fornecimento de energia elétrica.  

Contrarrazões apresentadas no processo.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.  

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 16/05/2024