APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800179-22.2022.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800179-22.2022.8.18.0140

APELANTE: JONATAS CARVALHO DUARTE

Advogado(s) do reclamante: BRUNO DE ARAUJO MOREIRA LEITE

APELADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A

Advogado(s) do reclamado: ELSON FELIPE LIMA LOPES, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JONATAS CARVALHO DUARTE contra sentença exarada, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (Processo nº 0800179-22.2022.8.18.0140 – 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada pelo apelante contra EQUATORIAL ENERGIA S.A., ora apelada.

Na peça vestibular, sustenta a parte Autora que foi surpreendido com a inscrição indevida de seu nome/CPF junto ao Serasa, em decorrência de duas contas de energia elétrica pagas. Aduziu que a empresa Ré incluiu o seu nome no rol de inadimplentes nos dias 22/03/2019 e 22/04/2019 nos valores de R$ 93,28 e R$ 94,42 respectivamente, conforme extrato de inscrição do Serasa. Informou que as contas já estavam pagas desde a data de seu vencimento e solicitou a retirada de seu nome do Serasa.

Afirmou que passados mais de 30 dias após o informe de pagamento, o nome do autor ainda constava no cadastro de proteção ao crédito, estando negativado indevidamente há quase três anos.

No mérito, defende 1) a inversão do ônus da prova, 2) a condenação do Banco no pagamento de danos morais, e, 3) a retirada do seu nome do SPC/SERASA. Enfim, requer a procedência da ação.

Na contestação, o Banco demandado, asseverou pela inexistência de requisitos ensejadores para a inversão do ônus da prova, o exercício regular de direito e a ausência de danos morais. Por último, requer a total improcedência da ação.

Na sentença, o r. Juízo singular, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais a serem corrigidos a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e com a incidência de juros de 1% a.m (a contar da citação). Sem condenação em sucumbência recíproca face ao disposto na súmula 326 do STJ. Condenou o requerido no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado(a) do autor correspondente a 15% sobre o valor da causa, atualizado. Custas na forma da lei.

A parte autora interpôs a Apelação Cível em epígrafe pleiteando a reforma parcial da sentença, para majorar a indenização fixada para quinze mil reais (R$ 15.000,00) e os honorários advocatícios estipulado.

O Banco demandado apresentou suas contrarrazões recursais refutando os fundamentos do apelo, requerendo, enfim, a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso, eis que demonstrado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.

O cerne deste recurso consiste na análise da possibilidade, ou não, de majoração do valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios, em razão da condenação imposta à Equatorial por força do reconhecimento da negativação indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito.

Vê-se, na espécie, que a sentença apelada reconheceu que a requerida agiu ilicitamente ao incluir o nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito em razão de dívida inexistente, o que motivou a sua condenação em obrigação de fazer (excluir o nome do cadastro) e de pagar (indenização por danos morais).

A demandada não impugnou as referidas condenações, limitando-se a parte autora a questionar, tão somente, os valores atribuídos à condenação por danos morais e aos honorários advocatícios fixados na sentença.

Quanto à possibilidade, ou não, de majoração da quantia fixada na sentença a título de indenização por danos morais, merece guarida a pretensão recursal da parte autora.

Nota-se que o r. Magistrado singular, na sentença ora recorrida, condenou o Banco requerido a pagar três mil reais (R$ 3.000,00) pelos danos morais causados à parte autora.

Ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para o seu arbitramento, deve o julgador observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, ainda, atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, com o fito de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida, e também, não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do apelado, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, considerando, ainda, o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça acerca do quantum razoável e proporcional a ser fixado em casos como o da espécie, impõe-se dar parcial provimento ao recurso, tão somente, para majorar o valor arbitrado em favor da parte autora/apelante no r. Juízo de 1º Grau, a título de dano moral, para cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Neste ponto, merece reforma a sentença recorrida para majorar a indenização por dano moral.

Enfim, quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, não merece guarida o pedido da parte apelante.

Como relatado, o Banco apelado fora condenado a pagar trezentos reais (R$ 300,00) a título de honorários advocatícios.

Conforme dispõe o § 2º do art. 85 do CPC, os honorários a serem pagos ao advogado da parte vencedora deverão ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, vejamos:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

...................................................................

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

.........................................................................................”

Nota-se, na espécie, que apesar de ter havido a condenação na sentença apelada, o d. Magistrado de 1º Grau fixou os honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação.

Inobstante a causa originária não possua complexidade ao ponto de se exigir do advogado especializado conhecimento acerca da matéria discutida, eis que basta subsumir os fatos à norma aplicável à espécie, é de se notar que o Advogado representante da parte autora atuou com razoável grau zelo, na medida em que apresentou “réplica à contestação” e interpôs à apelação ora analisada visando majorar a quantia indenizatória fixada na sentença.

Revela-se, desse modo, razoável a fixação dos honorários advocatícios em vinte por cento (20%) sobre a condenação.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PARCIAL PROVIMENTO desta Apelação Cível, para, reformando parcialmente a sentença, majorar a quantia indenizatória fixada a título de dano material para cinco mil reais (R$ 5.000,00), bem como fixar os honorários advocatícios em vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação.

É o voto.

 

 

Teresina, 29/05/2024