poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0826750-93.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes contra a Fauna, Prisão em flagrante]
APELANTE: HULLY FIDELLE DUARTE DE CASTRO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão Monocrática:

Trata-se de Apelação interposta em favor do réu Hully Fidelle Duarte de Castro.

No entanto, compulsando as informações do sistema PJe, é possível perceber que houve a impetração do Habeas Corpus nº 0754957-29.2023.8.18.0000 em favor do réu apelante e referente ao mesmo processo de origem (processo nº 0826750-93.2023.8.18.0140) em data anterior ao presente recurso de apelação, o qual fora distribuído à 1ª Câmara Especializada Criminal e ao Exmo. Desembargador Des. Pedro de Alcântara Macêdo em 24/05/2023.

Assim, conforme estabelece o Regimento Interno (Resolução nº 02/1987) e o Manual de Rotina (Resolução 62/2017) deste Tribunal de Justiça do Piauí, o presente recurso de apelação deve ser distribuído, por prevenção, ao relator do  Habeas Corpus nº 0754957-29.2023.8.18.0000.

Vejamos os artigos 135 do Regimento Interno e o item 5, “a” do Manual de Rotinas do Tribunal de Justiça do Piauí:

Regimento Interno

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando- se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Manual de Rotinas

5. A escolha da MODALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO obedecerá às seguintes PREMISSAS:

(a)Se o SISTEMA indicar que sobre o mesmo processo já exista OUTRO RECURSO ou AÇÃO ORIGINÁRIA, a modalidade será POR PREVENÇÃO, ao PRIMEIRO RELATOR ainda ATIVO NO TRIBUNAL, e desde que ele esteja no mesmo órgão. Caso o Desembargador seja inativo ou mude de órgão (exemplo: permuta entre Câmara Cível e Criminal, ou remoção de Câmara Criminal para Cível), distribui-se por sorteio.

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos à 1ª Câmara Especializada Criminal e ao relator do Habeas Corpus nº 0754957-29.2023.8.18.0000, o Exmo. Desembargador Pedro de Alcântara Macêdo, em obediência as regras regimentais.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator